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“Esta comissão irá discutir e estabelecer regras claras dos precatórios no País e é importantíssimo que tenhamos isso. Tínhamos uma previsão de aumentos dos Precatórios de forma exponencial e isso precisa ser questionado, precisamos ter regras para mantermos o teto de gastos. É um projeto muito importante. Aliás, eu penso que se uma pessoa não pode gastar mais do que arrecada, quem dirá um país”, comenta o político ao analista político Erich Decat.

Blinken disse que compartilha do otimismo e que foi feito um bom progresso nos últimos dias.

Segundo o executivo, a procura por escritórios com essas características tende a crescer nos próximos anos, dada a demanda das empresas por locais que sirvam como atrativo para captação e retenção de talentos. “Estamos bem posicionados em escritórios para os próximos 4 a 5 anos”, afirmou Jaco.

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A Rede D’Or informou que adquiriu o Hospital Aeroporto, em Lauro de Freitas/BA, pelo valor de firma (firm value) é R$ 230 milhões.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, confirmou a realização da 2ª Rodada dos excedentes da cessão onerosa, em 17 de dezembro, e disse que poderá haver ainda neste ano um leilão da oferta permanente, dependendo do interesse da indústria.

Banco Mundial eleva expectativa de crescimento econômico do BrasilÍndice de Commodities do Banco Central sobe 2,33% em setembro ante agostoSe os democratas concordarem com a proposta, terão de abordar a questão novamente em dezembro, exatamente quando o financiamento federal está prestes a expirar. Isso pode complicar seus esforços para aprovar dois enormes projetos de lei que constituem grande parte da agenda doméstica de Biden.

O Ibram também elevou a previsão de investimentos no setor mineral para o período 2021-2025, para 41,36 bilhões de dólares, ante 38 bilhões de dólares previstos anteriormente.

Ibovespa segue exterior e recua com piora da crise energética globalMaior parte das ações que estrearam este ano caíram na B3; é hora de comprar?

De acordo com o documento, as ações e units do Inter deixarão de ser negociadas na B3. A listagem na Bolsa brasileira passará a ser de BDRs (Brazilian Depositary Receipts), que são papéis lastreados nas ações negociadas nos Estados Unidos.

Segundo as projeções de economistas compiladas pela Reginitiv, a expectativa era que 428 mil postos de trabalho fossem criados no mês anterior. Com isso, os dados vieram acima da mediana.

A proposta também autoriza Estados e municípios a outorgarem serviços de transporte ferroviário que não integrem o sistema ferroviário federal.

Ibovespa encerra dia na estabilidade, apesar das altas no exteriorRaízen investirá R$ 150 milhões na geração de energia a partir de bagaço de cana

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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