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dinheiro obrigação de dar ou fazer

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O foco estará agora nas reuniões do Banco Central Europeu e do Banco da Inglaterra, na quinta-feira, que devem oferecer pistas sobre suas trajetórias de política monetária, depois que o tom agressivo do Federal Reserve na semana passada levou a oscilações nos mercados.

O mercado de criptomoedas Brasil se expandiu rapidamente no ano passado, com maior interesse nos ativos à medida que as pessoas tentavam manter o valor de suas economias em meio às consequências econômicas da pandemia. Em janeiro, a B3, que opera a bolsa de valores local, disse que pretende expandir seus produtos e serviços para criptoativos.

Na quarta-feira (2), o Copom deve anunciar a nova taxa de juros no cenário nacional. A expectativa é que o comitê informe o aumento de 1,5 p.p na Selic, de 9,25%, para 10,75% ao ano. A ata da reunião também um dos principais documentos para acompanhar no período. Nela, é possível compreender as próximas decisões do Banco Central.

A receita líquida da empresa americana foi de US$ 123,9 bilhões no primeiro trimestre fiscal, um crescimento anual de 11%. Apenas com iPhones, a receita da companhia ficou em US$ 71,63 bilhões.

Como está sendo o impacto da pandemia no segmento pet?

Os principais partidos políticos da Suécia fizeram um acordo sobre energia nuclear em 2016, concordando que seis reatores existentes poderiam continuar a operar e que até 10 novos reatores poderiam ser construídos em locais existentes.

A companhia pontuou que não há fatos ou atos relevantes que, em seu entendimento, possam justificar possíveis “oscilações atípicas no número de negócios e na quantidade negociadade ações, além daqueles amplamente já divulgados ao mercado”.

Ele também acredita que, na volta dos trabalhos, os senadores devam reavaliar a criação de programas sociais, como o BIP e o BIQ, ainda este ano. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

“É bom que se esclareça. Não é que o Presidente da República não possa ser sujeito ativo do crime de prevaricação. Pode. Mas, tão somente, se e quando envolver as suas competências legais, previstas na Constituição Federal, desvirtuando-as, indevida ou ilegalmente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, diz a PF.

A indústria química tem três polos de produção no Brasil, localizados em Camaçari (BA), Triunfo (RS) e no ABC, em São Paulo. A apreensão nos municípios é generalizada, por causa dos impactos que a medida venha a ter no emprego e na arrecadação fiscal.

Banco Pan (BPAN4) também avançou 7,58%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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