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A secretaria destaca que o contribuinte que estiver inadimplente não pode resgatar o valor enquanto houver a pendência. Inclusive débitos de IPVA de outro veículo, por exemplo.

IndicadoresNo Brasil, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,34% em março, conforme mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior, a taxa havia sido de 0,04%. Com este resultado, o índice acumula variação de -0,25% no ano e de -1,16% em 12 meses. Em março de 2022, o índice havia subido 2,37% e acumulava elevação de 15,57% em 12 meses.

Vale a pena lembrar que essa não é a primeira vez, e parece que não será a última, em que Elon Musk dá declarações ou faz algo que acaba impulsionando a alta do Dogecoin. A última vez que isso aconteceu foi quando o bilionário trocou a tradicional logo do Twitter, o “passarinho”, para o símbolo do Dogecoin.

Avião da Gol (GOLL4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (17), a Gol (GOLL4) informou que projeta um lucro por ação de R$ 0,60 por ação no primeiro trimestre. A estimativa superior à divulgada no início de março.

“Se a política monetária vier ao encontro dos resultados fiscais anunciados, com as bênçãos do Congresso e do Judiciário, vamos chegar ao fim do ano com um ambiente econômico favorável”, ressaltou o ministro.

Minutos antes da divulgação, o mercado estava dividido (51,5% para subir 0,25 p.p. e 48,5% para seguir com a taxa por volta das 9h25).

Situação C: aumento da despesa abaixo do piso da faixaSuponha agora que a inflação tenha sido de 10%, portanto o piso e o teto de gastos serão de aproximadamente 10,6% (IPCA+0,6%) e teto de 12,5% (IPCA+2,5%). Nesse caso, se a arrecadação aumentar em 10%, a despesa não aumentará em 7% (regra 1: 70% do aumento da arrecadação), porque ficará fora do piso estabelecido da regra 2 (10,6%). Portanto, o governo deverá aumentar o seu gasto em 10,6%.

Por outro lado, na visão do mercado, há a expectativa de que a desestatização aumente a eficiência da companhia. Ainda que impulsione o preço das ações.

Mercado. Foto: PixabayApós os dados de inflação ao consumidor abaixo do esperado, será a vez do IPP nos Estados Unidos, com expectativa de alta de 0,1% em março na comparação mensal e 3,0% na base anual. Ainda assim, os índices futuros em Wall Street operam próximos da estabilidade nesta quinta-feira (13), com o mercado ainda projetando uma elevação de 25 pontos-base na próxima reunião de política monetária.

Além disso, o professor destacou que a China só comprou produtos brasileiros porque eles ficaram com medo de os americanos repetirem a mesma coisa que fizeram na Guerra Fria contra a União Soviética.

“O que se vislumbra é uma conduta preventiva, por parte das requerentes, para solução de um estado de pré-crise econômica financeira e, corretamente, buscar, de forma antecipada, a preservação da empresa e de seu fim social, mantendo a continuidade do serviço essencialíssimo para a sociedade carioca”, disse o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, na decisão.

Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNa manhã desta quarta-feira (5), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto participa do evento Brazil Investment Forum, do Bradesco BBI.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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