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Já acompanham o voto do relator, ministro Marco Aurélio, na análise de recurso extraordinário, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente e foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

“Apesar de ainda ser cedo para dizer que a oferta terá sucesso, acreditamos que ela deva impulsionar o preço das ações da TIM Brasil (TIMS3) no curto prazo”, afirmou o relatório do Safra, e explicou que a venda pode acarretar o tag along (direito de venda conferido a acionistas minoritários, em caso de alienação de ações realizada pelos controladores da companhia) de 100%.

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Demais candidatosAlém de Boric e Kast, disputam a presidência outros cinco candidatos. Com apoio de Piñera, o governista Sebastián Sichel tenta se mostrar como representante de uma direita disposta ao diálogo. No campo da esquerda e da centro-esquerda, também participam do pleito o progressista Marco Enríquez Ominami e a democrata-cristã Yasna Provoste, além de Eduardo Artés, dirigente do Partido Comunista Chileno Ação Proletária, uma dissidência do Partido Comunista do Chile.

“Não temos intenção de substituir a escola, que segue fundamental na educação das crianças. A maioria dos nossos cursos é para ser feita de maneira complementar”, afirma Fernando Prado, diretor-geral da subsidiária brasileira da Byju’s.

A Byju’s é uma empresa avaliada em US$ 16,5 bilhões. Como diversas empresas de tecnologia, ganhou muito valor durante a pandemia – desde julho de 2019, triplicou de valor de mercado. A startup é especializada em ensino a distância (EAD). O foco é exclusivo nos jovens entre 8 e 15 anos e em disciplinas como programação, matemática e música.

O touro dourado precisará ser retirado da frente da B3, a bolsa de valores de São Paulo, localizada no centro da capital paulista. Foi o que decidiu a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), que é o órgão ligado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo.

O banco central da China disse na sexta-feira que vai manter a política monetária “flexível e direcionada”.

“A demanda por serviços de ortodontia só avança e temos certeza de que oferecer nossos produtos para o cliente Quali será um sucesso”, afirma o fundador e CEO do Grupo Orthopride, Alexandre Soares.

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A Locaweb teve lucro líquido ajustado de R$ 25,6 milhões no terceiro trimestre de 2021, um aumento de 96,5% em relação ao mesmo período do ano passado, que ficou em R$ 13 mi.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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