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Estado de emergênciaPara tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Sobre a sociedade com Silas Malafaia, o empresário disse que teve a iniciativa de romper a parceria e que não operou com bitcoins na sociedade com o pastor.

Alguns destes fundos atuam com a locação e venda de imóveis rurais e outros aplicam em títulos e valores mobiliários. São eles:

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O texto-base foi aprovado na noite de ontem, mas a sessão foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.

O banco central manterá a liquidez razoavelmente ampla e pressionará as instituições financeiras a reduzirem os custos de financiamento para as empresas, disse Zou Lan, chefe do departamento de política monetária.

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As outras cinco escolhas do governo e os dois indicados pelos acionistas minoritários receberam o sinal verde do comitê.

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Após um período como consultor do Voiter, Roberto Dumas é nomeado o primeiro estrategista-chefe do banco de negócios.

À vista disso, os clientes terão rendimento todos os dias úteis. No entanto, isso se aplica exclusivamente ao saldo dos novos depósitos. Isto é, se o cliente precisar usar parte do montante para algum pagamento ou transferência, o rendimento retroativo e a cada dia útil será aplicado sobre o valor remanescente.

De acordo com a imprensa, o piloto notou um problema no motor e, logo, começou a procurar por opções para tentar um pouso de emergência. Ninguém ficou ferido. O sogro de Fraser também estava no voo.

Dois dos sete indicados do governo brasileiro para o novo conselho de administração da Petrobras não atendem aos requisitos para ocupar o cargo, afirmou o Comitê de Elegibilidade (Celeg) da companhia nesta quinta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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