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Segundo Thaméa, caso o projeto seja aprovado, os governadores podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É possível, sim, levar essa questão ao Supremo, por essa questão tributária, além de interferir na competência dos estados. Se a constituição estipula que cabe aos estados legislar sobre ICMS, não pode ter uma interferência federal”, destacou.

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A alienação do controle da usina é uma condição para que a Copel consiga manter a hidrelétrica em seu portfólio, ainda que com uma participação minoritária, e renovar a concessão. Segundo regras já publicadas pelo governo, a venda do controle deve ocorrer até 12 meses antes do fim da contrato.

A produção de gás natural da companhia recuou 4,1%, para 97,7 milhões de metros cúbicos diários, perdendo o patamar de 100 milhões de m³/d reconquistado em janeiro.

A JBS informou ainda que o conselho de administração da companhia aprovou um plano de recompra de até 116 milhões de ações ordinárias.

De acordo com a decisão, o BCE removerá gradualmente as medidas que permitiram aos bancos tomar empréstimos com mais facilidade do banco central, inclusive em um momento de alto estresse do mercado em 2020, mobilizando garantias adicionais no valor de 240 bilhões.

O núcleo do CPI, que exclui itens voláteis como alimentos e energia, teve altas de 0,8% em fevereiro ante o mês anterior e de 5,2% na comparação anual.

“Evidentemente, a Rússia estava errada em declarar guerra e invadir outro país. A Otan e o governo Biden são extremamente irresponsáveis em terem insuflado até o limite e não terem feito nada para evitar. Ao contrário do Trump que entendia que era melhor manter uma neutralidade na região do que mexer nesse vespeiro”, diz.

A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) divulgada nesta terça-feira (22) esclareceu que a decisão de elevar a taxa básica de juros para 11,75% ao ano se deu por causa da volatilidade e incerteza da conjuntura atual, particularmente no cenário internacional. Para a próxima reunião é esperada uma alta de 1,0 ponto percentual.

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Com isso, o analista pontua também que a Rússia sempre deixou claro que não queria a Ucrânia na Otan e, em sua avaliação, a Rússia cansou e deu o recado para o Ocidente.

Johnson disse à rádio LBC anteriormente que uma opção era ver se mais poderia ser feito para impedir o presidente russo de acessar suas reservas de ouro, o que poderia impedir as pessoas de comprar ouro russo para convertê-lo em moeda forte.

O BC tailandês disse em várias ocasiões não apoia o uso de criptomoedas como forma de pagamento.

Com o avanço do minério de ferro, Vale (VALE3) sobe 1,21%, CSN (CSNA3) +3,66%, Gerdau (GGBR4) +2,68% e Usiminas (USIM5) +0,62%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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