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Bezerra (MDB-PE) também alterou o parecer da proposta e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.

Powell disse a parlamentares nesta semana que o termo tem significados distintos para pessoas diferentes, o que pode causar alguma confusão, e é um bom momento para explicar mais claramente o que significa.

A lira despencou 27% somente no mês passado. A moeda enfraqueceu ligeiramente a 13,5 por dólar nesta quinta-feira depois da indicação de Nebati.

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Na quarta semana de novembro (22 a 28), o saldo comercial foi de déficit de US$ 577 milhões. Na quinta semana de novembro(29 a 30) foi positivo em US$ 320 milhões.

ABraskeminformou nesta quinta-feira que seu conselho de administração aprovou o pagamento de 6 bilhões de reais emdividendosantecipados referentes ao exercício de 2021. O pagamento ocorrerá em 20 de dezembro, sem retenção do imposto de renda, segundo o fato relevante.

Pesou ainda o fato de sua escolha ter ocorrido a partir do desejo de Bolsonaro de indicar alguém “terrivelmente evangélico” para o posto. O presidente chegou a declarar ter pedido a Mendonça que, uma vez aprovado para o STF, iniciasse uma sessão da corte por semana com uma oração. O novo ministro do STF também é pastor.

Segundo o Ibre/FGV, o pico do PIB per capita brasileiro foi alcançado em 2013, de R$ 39.575 (a preço de 2020). Silvia diz que, em um cenário classificado de “bem, bem otimista”, a renda per capita dos brasileiros retornaria a esse nível em 2028. Para isso acontecer, seria necessário que o PIB per capita brasileiro crescesse a um ritmo médio de 1,5% ao ano ao longo dos próximos sete anos.

O Facebook se viu no banco dos réus depois que a Federação das Organizações Alemãs de Consumidores entrou com um processo alegando que a rede social havia permitido que operadoras de jogos online coletassem dados pessoais de jogadores de maneira inadequada.

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 1,35%, a 15.263 pontos.

Álvaro Pereira, diretor do departamento de economia da OCDE, afirmou que “não temos dúvidas de que o Brasil poderá fazer esse tipo de reforma”, apesar de incertezas políticas, citando progresso recente do país na aprovação de outros remodelamentos estruturais, como a reforma da previdência.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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