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O cancelamento ocorre devido à baixa demanda que a oferta inicial pública recebeu, o que forçou a redução do preço por papel em até 20% abaixo do piso da faixa indicativa. A operação seria precificada em R$ 12,40 e a faixa inicial estava entre R$ 15,50 e R$ 20,50. O IPO tinha o objetivo de buscar R$ 3 bilhões.

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Fux defendeu ainda a necessidade de garantir segurança jurídica, que, segundo ele, está não “só na possibilidade de uma lei retroagir, como também na estabilidade do precedente judicial, para que não haja uma loteria jurisprudencial.”

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Ele reconheceu, porém, que a sua gestão tem falhas. “Em parte dá certo nosso governo, não vou falar que é tudo 100%”, afirmou. Em seguida, voltou a dizer que seu governo não tem corrupção. “Pode haver um dia, mas não vai ser por incentivo”, acrescentou, sem considerar as denúncias de irregularidades na compra de vacinas contra a covid-19 expostas pela CPI da Pandemia.

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O etanol, concorrente da gasolina nos postos, por sua vez, teve um aumento de 0,8%, para 4,775 reais por litro.

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Veja mais:

Uma autoridade do departamento não quis dizer quanto tempo o reforço da produção terá permissão para durar.

O aporte representa 7% do patrimônio de R$ 3 bilhões da entidade de previdência complementar criada em 1984, mas o plano da empresa é ir além dessa participação no futuro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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