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A confirmação da falência, na decisão desta quarta-feira, 19, veio após a MMX recorrer da decisão da primeira instância. A falência foi decretada em agosto de 2019, pela 4ª Vara Empresarial do TJ do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial no Judiciário fluminense, mas, ainda naquele mês, a companhia conseguiu uma liminar suspendendo seus efeitos até que o recurso foi finalmente julgado agora.

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As bolsas asiáticas fecharam em alta nesta terça-feira, 25, seguindo o tom positivo de Wall Street ontem, à medida que preocupações com a tendência de alta da inflação global diminuíram e o apetite por risco ganhou força.

O Ibovespa opera em alta nesta terça-feira (18), com foco na CPI da Covid, que continua com suas sessões, dessa vez recebendo o ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Por volta das 15h20, o principal índice da bolsa brasileira (B3) operava em alta de 0,38%, aos 123.408,26 pontos.

Segundo o Ministério da Economia, a reavaliação abre caminho para a redução do bloqueio no Orçamento, hoje em R$ 9,3 bilhões, para um montante menor, de R$ 4,521 bilhões.

As instituições financeiras na China não podem facilitar as transações de Bitcoin. Muitos mineradores de bitcoin, que já foram uma grande presença na China, foram forçados a ir para o exterior.

Veja o resultado do IPCA-15 para cada um dos grupos:

Boletim Focus: mercado eleva previsão de inflação em 2021 de 5,06% para 5,15%

Banco Central/Agência BrasilO Banco Central informou que a moeda digital brasileira, atualmente em fase de desenvolvimento, poderá ser usada em operações no varejo e nos pagamentos ligados a outros países. As duas funcionalidades fazem parte das diretrizes gerais da moeda digital, divulgadas nesta segunda-feira, 24, pela autarquia.

Na contramão de Nova York desde o início do dia, o Ibovespa recuperou não apenas a linha de 122 mil pontos, mas também chegou a beliscar a de 123 mil, não vista desde meados de janeiro, emendando assim o terceiro ganho após a queda de 2,65% da última quarta-feira, quando se curvou aos receios globais sobre o avanço da inflação ao consumidor nos Estados Unidos.

Divulgado hoje cedo pela FGV, o IGP-10 subiu 3,24% em maio, após ter aumentado 1,58% em abril. O resultado ficou acima do teto das estimativas dos analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Estadão/Broadcast (3,11%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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