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O governo Bolsonaro chega ao último ano do mandato sem ter privatizado uma única estatal, apesar da promessa de se desfazer de 17 empresas, feita em 2019. As apostas foram renovadas para 2022, em pleno ano eleitoral, com sete empresas na lista, quatro delas de peso: a Eletrobras, duas companhias do setor portuário – entre elas a que administra o Porto de Santos, o maior da América Latina – e os Correios.

Na nota, a pasta ressalta que restou sancionada a parte do projeto que muda a sistemática de cobrança de PIS/Cofins para evitar perda de arrecadação e distorções competitivas, tanto ao importador, caso exerça função de distribuidor, quanto ao revendedor varejista que fizer a importação, que deverão pagar as respectivas alíquotas de PIS/Cofins devidas.

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Os estoques de petróleo em Cushing subiram 2,577 milhão de barris, a 37,306 milhões de barris. A taxa de utilização das refinarias subiu de 89,7% na semana anterior a 89,8%, ante previsão de 89,9% dos analistas.

Isso representaria um salto na comparação com as 53,6 mil toneladas de janeiro do ano passado, quando o Brasil estava com estoques baixos e enfrentava um atraso no início da colheita.

Enquanto a estiagem prejudica a produtividade no Sul do Brasil, no Centro-Oeste as precipitações têm sido mais abundantes, e a previsão é de “muita chuva” nesta e principalmente na semana que vem na região central do país, segundo avaliação da Rural Clima.

Hoje, apenas grandes empresas consumidoras de eletricidade, como as indústrias, têm o direito de escolher de quem comprar energia. De acordo com dados da CCEE de novembro, quase 10 mil clientes operam no mercado livre, número que cresce desde 2015.

Na quarta-feira o regulador do mercado chinês anunciou multas contra Alibaba, Tencent Holdings Ltd e Bilibili Inc por não terem informado corretamente uma série de acordos.

O Ministério da Economia também espera em 2022 privatizar a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a praça de Minas Gerais da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos (Trensurb) de Porto Alegre.

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Na avaliação de Schicchi, boa parte da quebra de safra já foi precificada pelo mercado internacional. Os contratos futuros da soja em Chicago, para março, estão sendo negociados a 13,84 dólares por bushel, nos maiores patamares desde meados do ano passado.

Nesta semana, os mercados globais voltaram os olhares para o nome da empresária Elizabeth Holmes, ex-CEO e fundadora da companhia de biotecnologia Theranos. A executiva foi considerada culpada por quatro acusações nos Estados Unidos, sendo três por fraude eletrônica e uma por conspiração. O veredito pode levar a bilionária a pegar até 20 anos de prisão, além de pagar uma multa de mais de R$ 1,4 milhão para cada acusação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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