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Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Crianças acenando bandeiras norte-americanas, andando de triciclo ou desfrutando de um passeio em uma carroça puxada por adultos congelaram enquanto pessoas na multidão gritavam ao som dos disparos, de acordo com um vídeo postado nas redes sociais.

No cenário corporativo, a GetNet (GETT11) fará uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a saída da companhia na bolsa de valores, com menos de sete meses desde a cisão com o Santander (SANB11).

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O ressurgimento de casos de Covid-19 na China forçou a Tesla a suspender temporariamente a produção em sua fábrica em Xangai e também afetou as instalações de fornecedores no país.

Além disso, o Itaú (ITUB4) anunciou a compra de 35% da Avenue por R$ 493 milhões, sendo que outros 15,1% serão adquiridos após dois anos da primeira etapa do negócio, dando ao Itaú o controle da empresa. O banco ainda terá a opção de exercer a compra da fatia restante da empresa após cinco anos.

No cenário doméstico, os investidores assistiram a votação da comissão especial da PEC dos benefícios que foi aprovada na Câmara dos deputados. Com isso, o texto que prevê o auxílio Brasil, bem como auxílio gás e aos caminhoneiros segue para ser votado no Plenário.

No acumulado de 12 meses até junho, o IPCA teve alta de 11,89%.

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*Com BM&C Now, BDM e Reuters

*Com BM&C Now e BDM

Em maio o índice havia ficado em 41,4. A marca de 50 pontos separa o crescimento da contração numa base mensal.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República na eleição de outubro, afirmou nesta sábado que não irá tolerar ameaças ou tutelas sobre instituições, afirmando ainda que as Forças Armadas precisam ter compromisso com a democracia

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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