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A decisão determinou o afastamento preventivo de 10 agentes públicos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente, na qual diz que houve exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorização de exportação.

O relatório também incorporou uma redução de R$ 19,8 bilhões nas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos, decorrente do veto presidencial ao Orçamento. O presidente Jair Bolsonaro precisou vetar dotações orçamentárias para desfazer a “maquiagem” imposta pelos congressistas, que cortaram artificialmente despesas obrigatórias para turbinar obras e emendas.

A MMX afirma ainda que trabalha no momento para apresentar recurso para suspender liminarmente os efeitos da decisão da 6ª Câmara Cível e da 4ª Vara Empresarial, e assim viabilizar a retomada das negociações e do processo de Recuperação Judicial.

BRF dominou com folga a ponta do Ibovespa nesta sexta-feira, ao fechar o dia com ganho superior a 16%, não apenas pelos rumores, não confirmados oficialmente, sobre a possível fusão com a Marfrig, mas também pelo “alívio no preço do milho e o potencial aumento do consumo de aves na Argentina”, observa Pietra Guerra, analista da Clear Corretora. Após BRF, destaque também para Embraer (+3,16%), com informações sobre entrega de aeronave, e Suzano (+2,64%). No lado oposto, as ações de construção civil foram afetadas pela inflação nos custos do setor, no maior nível desde 1993 – Cyrela fechou em baixa de 5,39%, à frente de MRV (-5,12%); entre as duas, Marfrig cedeu 5,20%.

Em nota técnica sobre o negócio, a superintendência afirma que a análise até o momento aponta que a operação “resulta em concentrações elevadas nos mercados de aluguel de veículos, tanto sob a ótica nacional como na maioria dos municípios e aeroportos em que ambas as empresas atuam, e de gestão de frotas no âmbito nacional”. A superintendência destacou que se trata da líder de mercado (Localiza) adquirindo a vice-líder (Unidas) e que a operação leva a uma concentração de mercado entre 60% e 70%.

Após a divulgação das orientações, o bitcoin passou a cair e, no início da tarde, recuava mais de 8%, a US$ 37.035.

Acompanhe:

O presidente do BNDES disse que a sociedade civil de cada localidade “tem que pedir, tem que clamar” por concessões de saneamento básico, pois, segundo ele, a mobilização social, apoiando a privatização, foi importante para o projeto do Rio finalmente sair do papel.

Após a divulgação das orientações, o bitcoin passou a cair e, no início da tarde, recuava mais de 8%, a US$ 37.035.

Em abril, a 5ª Vara de Execução Fiscal da Justiça Federal do Rio intimou a MMX a pagar certidões de dívida ativa federais no valor total de R$ 3,454 bilhões, em valores atualizados até novembro de 2020, ou oferecer bens em garantia. Ainda no mês passado, a execução fiscal foi suspensa, mas por causa do processo de recuperação judicial.

Já os mercados de Hong Kong e da Coreia do Sul, que voltaram de feriados, ficaram no vermelho. O Hang Seng caiu 0,50% em Hong Kong, a 28.450,29 pontos, e o sul-coreano Kospi recuou 0,34% em Seul, a 3.162,28 pontos.

O general chefiou o Ministério da Saúde entre maio de 2020 e março de 2021, e foi citado por várias testemunhas na CPI

Com o aporte, a companhia listada na Nasdaq terá até 4,99% do capital do Inter.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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