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Um dos itens da proposta de conciliação prevê, por exemplo, a redução de base de cálculo nas operações com combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.

A empresa utilizará parte do montante levantado para reforço do capital de giro, visando desenvolvimento de sua estratégia de crescimento. A companhia disse no início do mês que vem observando elevação na demanda por viagens.

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira reajustes de 5,18% para a gasolina e de 14,26% para o diesel, valendo a partir de sábado, mesmo sob forte protesto do presidente Jair Bolsonaro e da classe política em meio à pressão inflacionária em ano eleitoral.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 1,14%, a 26.326 pontos.

O Warren Stannis Festival  contará também com transfer para o deslocamento com segurança.

A Petrobras disse que o biometano tem características semelhantes às do gás natural e integra uma nova geração de combustíveis sustentáveis (como o diesel R5, com conteúdo renovável, e o BioQAV), em linha com a estratégia de descarbonização e de desenvolvimento de novas oportunidades de negócios com menor intensidade de carbono.

Em entrevista ao canal da jornalista Leda Nagle no Youtube, Bolsonaro lembrou que Tereza Cristina é possível candidata ao Senado pelo Mato Grosso do Sul, classificando a ex-auxiliar como “excepcional” também para este cargo.

A Ômicron BA.2.12.1, que atualmente causa a maioria das infecções nos Estados Unidos, e as Ômicron BA.5 e BA.4, que agora representam mais de 21% dos novos casos nos EUA, contêm mutações que não estão presentes nas versões BA.1 e BA.2 da Ômicron.

“Ativo em tendência de baixa forte com todas as suas médias inclinadas para baixo”, destacou.

“Acabou de perder o fundo anterior, que era na região dos R$ 1,55, R$ 1,57 e agora está em uma região de suporte de R$ 1,20, como é possível ver no gráfico. Se rompido os R$ 1,20, vai para R$ 0,80 depois para R$ 0,26”, avaliou em entrevista à BM&C News.

Em nota, a Embraer comemorou o anúncio do governo holandês e declarou que está honrada com a decisão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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