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“Deve ser na segunda-feira”, acrescentou uma quarta fonte, que também falou em condição de sigilo.

Paes de Andrade foi líder de mais de 20 processos de M&A (fusões e aquisições). Além de ser fundador e conselheiro do Instituto Fazer Acontecer, organização com foco na transformação social de crianças e adolescentes do semiárido baiano com base no esporte.

Andrade passou da iniciativa privada para a área pública em 2019. Hoje ele ocupa o cargo de secretário de desburocratização do Ministério da Economia.

“Mas tem um porém: se não tiver CPI da Petrobras tem prêmio de risco, ela sobe. Também estão falando em mudar Lei de Estatal, se arrefecer esse driver ela sobe”, avaliou.

Os recursos serão utilizados para aquisição facultativa de debêntures de duas emissões anteriores, títulos que venceriam este ano e em 2024. No caso de saldo remanescente, ele será usado para reforço de caixa da companhia.

Beneficiários com o Número de Inscrição Social (NIS) final 4 recebem o Auxílio Brasil, referente a junho, e o Vale-gás, que é pago bimestralmente, nesta quarta-feira (22).

O Banco do Povo da China injetou 60 bilhões de iuanes (8,96 bilhões de dólares) em recompras reversas de sete dias, uma vez que a demanda por dinheiro para o final do primeiro semestre começou a crescer.

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Além disso, a consulta pode ser feita através da central de atendimento por telefone, no número 135. O benefício também pode ser consultado pelo aplicativo “Meu INSS”, disponível para Android e IOS.

“O governo colabora com a investigação. A gente não compactua com nada disso. Agora, não sei qual a profundidade dessa investigação. No meu entender, não é aquela orgânica, porque nós temos os compliances nos ministérios. Qualquer contrato, qualquer negócio não passa”, acrescentou ao confirmar que soube da prisão do ex-ministro, mas não tinha informações sobre as investigações.

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Pacheco reconheceu que a situação atual é “bem diferente da normalidade”, em meio à elevação do preço dos combustíveis e os impactos da guerra na Ucrânia, mas ponderou que é preciso ter “responsabilidade fiscal de fato” e só se “admitir fugir do teto de gastos aquilo que for muito essencial”.

Apesar da anunciada alienação das fatias em parte das distribuidoras adquiridas, advogados de associações de consumidores e do setor de transportes de gás natural fazem duras críticas à operação, considerada por eles uma simples transferência do atual monopólio da Petrobras para a Compass na região centro-sul.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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