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Segundo a companhia, o acordo gera maior previsibilidade de recebimento pela controlada Eletronorte. A empresa receberá pelo subcrédito-A, R$ 93 milhões em parcela única e mais 23 parcelas mensais de R$ 5,5 milhões, acrescidas de atualização de CDI +2,7% ao ano; e pelo subcrédito-B, R$ 36 milhões, em parcela única e outras 23 parcelas mensais de R$ 2,1 milhões. No caso de pagamento pontual ou antecipação de cada uma das parcelas do subcrédito-A, a CEA ficará desobrigada de quitar a parcela de mesmo número do subcrédito-B.

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Em uma análise mais polêmica, o professor deu um exemplo para explicar seu ponto de vista: “Estou querendo fechar uma empresa, está tudo pago na prefeitura, estou há 20 dias úteis pedindo autorização para fechar uma empresa que não emite nota fiscal há 3 anos e o Touro resolveu em 24 horas. É claro que tem jogo por trás”, pontuou.

Eletrobras (ELET6)A Eletrobras, em complemento ao fato relevante de 11 de maio de 2021, informou nesta quarta-feira (24) que efetivou as condições previstas no Acordo de Renegociação de Dívida com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), decorrente do processo de privatização da CEA.

O presidente-executivo da Telecom Italia, Luigi Gubitosi, disse ao conselho de administração da empresa que está pronto para se afastar do cargo se isso ajudar a acelerar uma decisão sobre a proposta de aquisição feita pelo grupo de private equity norte-americano KKR, disseram fontes à Reuters nesta quinta-feira (25).

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A China aumentará o papel do seguro de crédito à exportação e a capacidade das empresas de lidar com os riscos cambiais, acrescentou Ren.

Confira destaques desta quarta:Vários membros do Fed veem possível necessidade de redução mais acelerada de estímulos e alta antecipada nos juros

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A votação da MP está marcada para esta quinta-feira, pela manhã na Câmara dos Deputados. Ainda avaliam a desaceleração dos índices de preços no País.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 0,63%, a 27.109,30 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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