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Segundo Bezerra, se aprovadas pelo Senado e depois pela Câmara, todas essas iniciativas vão vigorar de forma transitória até o final de dezembro.

De todas as ocorrências, pelo menos cinco foram causadas por autóctones, ou seja, houve transmissão local da doença. Outros dez casos seguem em investigação, de acordo com a Agência Brasil.

Em valores nominais, ou seja, sem levar em conta a variação inflacionária, o resultado é o melhor desde pelo menos 2007, segundo as informações que o Fisco divulgou na manhã dehoje(23).

A CSN (CSNA3) está elaborando uma oferta de aquisição da Samarco Mineração, que será apresentada ao juiz do tribunal de falências que supervisiona a reestruturação da dívida da mineradora, disse uma pessoa com conhecimento do assunto.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira uma apuração sobre notícias que anteciparam a renúncia do presidente-executivo da Petrobras, segundo informações da autarquia.

O litro da gasolina custou, em média, 7,39 reais e o do diesel 7,68, informou o levantamento.

-NIS final 7 – 27/06

Além disso, também é possível obter informações com o advogado (a) da causa.

O índice composto de novos negócios caiu de 53,3 para 50,0, mínima de 16 meses e na marca que separa crescimento de contração.

O evento também contou com uma praça de alimentação com os melhores food trucks da região e o cardápio Stannis.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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