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O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) deve entregar o relatório da PEC 16, cuja proposta serve para implementar as medidas, que valerão até o final de 2022.No campo corporativo, o conselho de administração daPetrobras(PETR4;PETR3) deve eleger hoje Caio Paes de Andrade para o comando da estatal.

Entretanto, em Hong Kong, o índice de referência Hang Seng caiu 0,62%, enquanto as ações H chinesas listadas em Hong Kong perderam 0,36%.

O Ibovespa fechou com desvalorização nesta quinta-feira (30), na mesma direção dos principais índices de Nova York.

Já a inflação da zona do euro acelerou para 8,6% em junho na base anual, de 8,1% em maio, superando as expectativas de 8,4%, de acordo com resultados preliminares da Eurostat. O aumento das pressões sobre os preços, e o pico ainda pode estar a meses de distância, o que reforça os argumentos a favor de um rápido aumento dos juros pelo Banco Central Europeu a partir deste mês.

Protocolado o pedido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, as assinaturas dos senadores agora serão conferidas. O pedido de criação é então lido em plenário, momento a partir do qual conta-se um prazo para a eventual retirada de assinaturas: até a meia-noite do dia da leitura.

O Pardini tem operações consolidadas em praças como Minas Gerais, Estado de sua sede, Goiás e Pará, locais onde oFleurynão está ou possui estruturas menores.

Na apresentação, o ministro disse que o governo está focalizando gastos e vai centralizar despesas na camada mais frágil da população.

“Se hoje o preço médio no Estado é de 6,97 reais o litro da gasolina, tem que ser em torno de 6,50 (reais) abaixo com essa medida”, disse.

Brasil – 08h00: Sondagem de Serviços (jun)

Sendo assim, a Justiça determinou o retorno imediato dos motoristas e cobradores após o julgamento.

O novo modelo de passaporte brasileiro também foi apresentado pelo governo nesta segunda. O documento mantém o brasão da República na capa e traz uma série de novidades internas, a começar pela homenagem às regiões do Brasil por meio de ícones representativos dos biomas e da cultura de cada local.

Outro ponto de destaque será a votação da PEC dos Combustíveis no Senado, cujo texto foi apresentado ontem pelo relator Fernando Bezerra, que destacou um custo de R$ 38,7 bilhões para conceder a criação ou expansão de benefícios, a menos de 100 dias das eleições presidenciais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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