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Leia também: Câmara aprova Medida Provisória que viabiliza privatização da Eletrobras; texto segue para o Senado

‘Bolsonarismo frouxo’

Segundo especialistas, esses “jabutis” – como são chamados, no jargão do Congresso, alterações incluídas numa MP que nada têm a ver com o assunto original da lei – poderão atrapalhar investimentos futuros no setor elétrico e elevar a conta de luz para os consumidores finais.

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello foi repreendido pelo presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), após pedir que os parlamentares não façam perguntas simplórias a ele. Aziz alertou ao ex-ministro que quem decide quais questionamentos serão feitas são os senadores, e não ele.

“A União disponibiliza recursos para que estados e municípios executem as ações de saúde. A decisão do STF em abril de 2020 limitou ainda mais essas ações […]. O gestor pleno do SUS é o secretário municipal de Saúde”, afirmou.

O giro financeiro desta terça ficou em R$ 28,1 bilhões – na semana, o Ibovespa avança 0,32%; no mês, 3,44%, e no ano, 3,34%.

A exportação cresceu 0,5% no primeiro trimestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado. As principais contribuições para a ligeira alta foram dos setores de bens de capital e de bens de consumo, impulsionados pelo crescimento do consumo de não duráveis e de duráveis. Os produtos agropecuários, os bens intermediários e os serviços apresentaram queda na exportação no período analisado.

Segundo o PBoC, moedas digitais não podem ser usadas como forma de pagamento porque não são moedas reais 

A Câmara deve votar hoje medida provisória que define regras de privatização da Eletrobras, de acordo com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

‘Em conjunto’

Câmara aprova MP que viabiliza privatização da Eletrobras; texto segue para o SenadoDepoimento de Eduardo Pazuello na CPI da Pandemia é retomado nesta quinta; assistaO dólar opera em queda de 0,50%, aos R$ 5,289 e nos Estados Unidos, os índices estão operando em alta generalizada. Por volta das 14h12, o S&P 500 estava subindo 1,06% e o Nasdaq 1,63%.

Embora continuem preocupados com o aumento de infecções por covid-19 em partes do continente asiático, como Taiwan e Cingapura, e com a grave situação na Índia, onde o contágio está em desaceleração, mas permanece em níveis alarmantes, investidores se animam com a perspectiva de reabertura econômica dos EUA e da Europa, que estão mais avançados na vacinação contra a doença.

“Esse é um grande marco na história do GetNinjas, estou muito feliz em ver o negócio que comecei 10 anos atrás dando esse importante passo para promover a digitalização do mercado de serviços e, dessa forma, conectarmos cada vez mais quem precisa com quem sabe fazer”, comemorou Eduardo L’Hotellier, CEO do GetNinjas ao tocar o sino na B3.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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