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Mas havia dúvida se seria necessária essa reserva de lucros para o caso dos incentivos fiscais estaduais. Talvez essas subvenções fossem totalmente protegidas contra a tributação federal, de modo que o contribuinte poderia distribuir os lucros delas derivados. A dúvida ocorria, porque, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido a União jamais poderia tributar créditos presumidos de ICMS. Na visão da Corte, isso ofendia o Pacto Federativo (STJ ERESP 1.517.492/PR). Logo, nesse caso, os lucros podem ser distribuídos, logo, a exigência de reserva de lucros seria inaplicável. Nesse contexto, especulava-se se a mesma conclusão deveria ser estendida aos demais benefícios fiscais estaduais.

Opinião SmallCaps: Klabin vem apresentando resultados sólidos, com boa estrutura de capital, mesmo passando por forte Capex. Possui diversificação de produtos e geografias. Pagou 6% de DY e possui múltiplos baixos. 2t23 parece ter sido um ponto de inflexão de seus números.

Mas o que realmente chamou a atenção foi uma carteira de ações em específico, que rendeu 59,14% no mesmo período. Isto é, quase 11 vezes mais que o principal índice da bolsa. A carteira em questão contém dez microcaps. Se você não está familiarizado com o termo, trata-se de ações de empresas com baixa capitalização e valor de mercado considerado pequeno, de até R$ 5 bilhões.

No final de 2022, a Taesa venceu a disputa por dois lotes leiloados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), para transmissão de energia no Maranhão, Pará e Rio Grande do Sul.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

“No momento em que o investidor faz o aporte via token, o valor representa exatamente uma porcentagem do valor final do acervo de obras de arte e no momento em que essas obras forem vendidas, essa porcentagem vai ser paga o investidor”, explica Ana Maris.

De acordo com o Departamento do Trabalho, outro fator que contribuiu para o aumento mensal de agosto foi o índice de moradia, que subiu pelo 40º mês consecutivo.

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IndicadoresNos EUA, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego caíram para 230 mil na semana encerrada em 19 de agosto. O número ficou abaixo das expectativas do mercado, que esperavam 240 mil novos pedidos. Na semana anterior, os pedidos somaram 240 mil, conforme dados revisados.

Emitido com bandeira Mastercard Platinum, permite definir entre receber cashback (0,5% ou 0,75%) ou pontos (1,6 por dólar) e dá acesso aos benefícios da Mastercard para a versão que envolve seguro-viagem, bagagem, automóvel e concierge. A mensalidade do cartão parte de R$ 10 (base) e vai até os R$ 50 (com programa de pontos).

O índice da gasolina foi o que mais contribuiu para o aumento mensal de todos os itens, respondendo por mais da metade do aumento. Isso se deve à recente valorização do preço do petróleo, sobretudo o WTI. As cotações da commodity pressionam a inflação global, uma vez que a valorização já alcança quase 25% desde final de junho.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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