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A legislação define linguagem neutra ou não binária como aquela que “altera a morfologia das palavras na comunicação oral e escrita”.

No Brasil, os investidores reagirão à aprovação da MP do salário mínimo na Câmara dos Deputados e ao projeto do Carf na CAE do Senado. O voto de qualidade do Carf deve ser votado no plenário do Senado na próxima semana.

O Ocidente tem tentado manter-se relevante neste processo. Criou instituições que, de alguma forma, congelaram o processo de evolução da sociedade global. Criou-se, por exemplo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas que reflete uma ordem mundial de sete décadas atrás. No entanto, esta tentativa não tem logrado impedir o ritmo de avanço do Oriente. A Ásia, particularmente a China, tem liderado o processo de transferência do eixo global do Atlântico para o Pacífico. Paulatinamente, observamos o Leste Asiático e o Sul da Ásia assumirem um papel cada vez mais significativo e de liderança na economia, política e cultura global.

Outras receitas administradas pela RFB apresentaram arrecadação de R$ 4,37 bilhões (acréscimo real de 82,03%). O resultado decorre principalmente da arrecadação do programa de redução de litigiosidade e do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleo bruto.

Com um total de 85 escolas, e sustentando um índice de evasão escolar inferior a 1%, medidas simples fazem toda a diferença. Na porta de cada sala, há um quadrinho com os nomes dos alunos, indicando os que estão em aula e os que faltaram no dia, e é uma prática comum a diretoria contactar os responsáveis pelos alunos ausentes para saber o motivo da ausência. O controle de frequência é levado muito a sério. Com essa atitude básica, conseguem garantir a frequência de 80% dos alunos.

Caso você não esteja familiarizado, o mercado financeiro costuma usar esse termo para se referir ao aumento da oferta de serviços financeiros.

O Drex permitirá o uso de contratos inteligentes. No caso da venda de um veículo, não haveria a discussão se caberia ao comprador depositar antes de pegar o bem ou se o vendedor teria de transferir os documentos antes de receber o dinheiro. Todo o processo passará a ser feito instantaneamente, por meio de um contrato automatizado, reduzindo o custo com burocracias, intermediários e acelerando as operações.

Para ele, a ideia do governo é positiva e tem potencial de fomentar o turismo no Brasil. Além disso, ele também criticou os custos aéreos no país e afirmou que o Brasil é o país mais caro para se voar.

Confira abaixo todos os fundos imobiliários que pagarão dividendos hoje:AFHI11O AFHI11 pagará R$ 1,05 por cota em rendimentos.Data com: 14/08/2023Período de referência: JulhoDividend yield (DY): 1,08%DY 12 meses: 13,04%

A receita líquida segue em expansão, com crescimento de 27,9% no a/a. A Companhia apresentou R$ 1,84 bi em receita líquida. A implantação de novos contratos e consolidação dos números da IC Transportes impactaram positivamente. Sem os números da IC a receita seria de R$ 1,6 bi.

Cotação dos principais índices europeus (8h20):

Nos EUA, o Índice de Preços ao Produtos (IPP) apresentou alta de 0,3% em julho ante o mês anterior e variou +0,8% nos últimos 12 meses, mostrou o Departamento do Trabalho. Os resultados foram maiores do que o esperado, de alta de 0,2% na comparação mensal e 0,7% nós últimos 12 meses. O núcleo do IPP, por sua vez, subiu 0,3% no sétimo mês do ano, abaixo das estimativas de +0,2%. No acumulado dos últimos 12 meses, o núcleo do IPP variou +2,4%, ante consenso de +2,3%.

Ou seja, é algo que adiciona pouca novidade no seu dia a dia — o que facilita todo o processo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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