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Um ofício com a demanda já foi enviado ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta semana, disse à Reuters o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avisou no Diário Oficial da União (DOU) que promoverá uma audiência pública no próximo dia 19 para discutir o processo de desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas). O encontro será realizado a partir das 10 horas de modo híbrido – presencialmente em Belo Horizonte e virtualmente no canal do YouTube aberto pelo BNDES para a audiência.

A medida, no entanto, só poderá ser aplicada a Estados e municípios que estiverem realizando plano de recuperação fiscal ou renegociação de dívidas junto à União.

O índice que acompanha a percepção sobre as condições atuais caiu para 26,3, de 30,8. Já o índice de expectativas recuou a 8,0, ante 9,0, cedendo terreno pelo quinto mês consecutivo e atingindo seu nível mais baixo desde maio de 2020.

Os consórcios que participam da fase vinculante são PetroRio/Cobra e EIG Global Energies Partners/Enauta/3R Petroleum. A Petrobras disse ainda que está analisando as propostas e que o início da fase de negociação será submetido à deliberação da diretoria executiva da companhia, após a conclusão da análise das ofertas.

Já é possível mapear concentrações em Salvador (BA), Belém (PA), Palmas (TO), Maceió (AL), Fortaleza (CE), Acari (RN), Recife (PE), São Luís (MA), Porto Alegre (RS), Chapecó (SC) e em cidades fora do Brasil, como em Freiburg, na Alemanha, Madri, na Espanha, e Paris, na França. Os maiores atos são esperados no Rio e em São Paulo.

A audiência pública servirá para prestar informações ao público sobre a privatização e também receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização, que se dará por meio da alienação dos seguintes ativos: a totalidade das ações de emissão da Ceasaminas de titularidade da União e imóveis não operacionais de titularidade da companhia em Contagem (MG), além do repasse da gestão do Mercado Livre do Produtor (MLP) à iniciativa privada por meio de concessão onerosa.

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Às 16:22, a ação do Fleury caía 2,2%. No mesmo horário, o Ibovespa tinha ganho de 1,6%.

Mesmo com a previsão mais fraca de crescimento econômico, a inflação ficará mais alta em 2022. O segundo maior banco privado do país prevê que o IPCA subirá 3,8% no ano que vem, de 3,3% da projeção anterior.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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