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Em fevereiro deste ano, a medida foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), mas teve a constitucionalidade questionada no Supremo pelo PT e PSOL. Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, por ter sido originada pela proposta de um senador. 

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Bloomberg Photo/Dado GaldieriNo dia de hoje (26), a Eletrobrás comunicou ao mercado que a sua subsidiária Furnas assinou um contrato com o Banco do Brasil para contratação de operação de crédito por meio de emissão de Nota de Crédito à Exportação (NCE) no valor de R$ 600 milhões. Esta operação terá um juro de CDI +2,25% ao ano, com prazo total de 7 anos e com uma carência de 36 meses para pagamento do principal.

“Aos poucos estamos voltando à normalidade, com patamares semelhantes ao histórico do nosso setor”, afirmou Altieri.

Linhas de transmissão de energia16/5/2018 REUTERS/Rafael MarchanteA meta do governo brasileiro com planos de redução voluntária do consumo de energia é obter diminuição de 10% na carga total de eletricidade do país, disse à Reuters uma fonte com conhecimento de planos que deverão ser anunciados mais tarde nesta quarta-feira.

As medidas para reduzir a carga voluntariamente deverão colaborar para afastar possíveis riscos de racionamento, acrescentou a pessoa, em referência ao pior período úmido em 91 anos na área das hidrelétricas, principal fonte de eletricidade do país.

Segundo ele, a diminuição do ruído político recente e uma solução que acomode os precatórios e o auxílio à população mais pobre dentro do teto de gastos são condições importantes a serem atendidas para que o dólar retorne a patamares mais próximos dos 5/5,10 reais.

* Os Estados Unidos afirmaram nesta quarta-feira que estavam elevando sua cota de importação de açúcar com tarifa menor em 90.100 toneladas, à medida que tentam aumentar as ofertas de curto prazo.

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Dados mostraram que a economia dos EUA cresceu um pouco mais rapidamente do que se pensava inicialmente no segundo trimestre, em uma segunda estimativa de crescimento do PIB, enquanto os pedidos de seguro-desemprego aumentaram em 4 mil, para 353 mil, em dados com ajuste sazonal e referentes à semana encerrada em 21 de agosto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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