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As decisões começam a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Macron se juntará, se confirmada a vitória, a um pequeno clube –apenas dois presidentes franceses antes dele conseguiram garantir um segundo mandato. Mas sua margem de vitória parece ser mais apertada do que quando derrotou Le Pen pela primeira vez, em 2017, destacando que muitos franceses não se impressionaram com ele e seu histórico político doméstico.

Segundo a TIM, 45% das sinergias devem ser capturadas até 2030.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) avançam 0,87% e 0,66%, respectivamente, enquanto 3R Petroleum (RRRP3) tem alta de 3,67% e PetroRio (PRIO3) sobe 3%.

Na última quarta-feira (20), o STF condenou Silveira pelos crimes de coação no curso do processo e atentado ao ​Estado Democrático de Direito, ao proferir discursos de incentivo à violência com ataques à Justiça e a ministros da corte.

O ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo pediu vista do processo de privatização da Eletrobras em sessão plenária desta quarta-feira, o que pode comprometer o cronograma de privatização da empresa.

A Caixa Econômica Federal liberará pagamento de vale-gás nesta semana. Os grupos beneficiados serão pessoas com o Número de Inscrição Social (NIS) final 6,7,8,9 e 0. O programa do governo federal dá subsídio bimestralmente para as famílias de baixa renda.

A dona da Pepsi, a PepsiCo (PEPB34) reportou lucro líquido atribuído a controladores de US$ 4,261 bilhões no primeiro trimestre deste ano, um crescimento de 148% frente ao desempenho de 2021.

Confira os destaques terça-feira:

A pessoa que conseguir fazer a reserva ganhará passagem de ida e volta para São Paulo, com transporte até a Baixada Santista. O vencedor também terá direito a pensão completa, com café da manhã, almoço e jantar.

A compra do Twitter (TWTR34) por Elon Musk foi oficializada na segunda-feira (25), em um acordo de US$ 44 bilhões. Os investidores receberão US$ 54,20 por cada ação do Twitter.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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