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Confira as novas medidas:

Mas Jens Spangenberg, representando os reclamantes junto com o escritório de advocacia PGMBM, disse que o acesso à justiça no Brasil é lento. Até o momento, o Estado de Minas Gerais entregou ao distrito 160 mil euros – e 70% da lama ainda não foi removida, disse ele.

Veja mais:

“Como a economia continua a reabrir e os gastos se recuperam, estamos vendo uma pressão de alta sobre os preços, principalmente devido a gargalos de oferta em alguns setores”, explicará Powell.

Ibovespa fecha em forte queda, acompanhando cenário internacionalArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Confira outros destaques da bolsa nesta terça:

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A alemã TÜV Süd foi acusada nesta terça-feira (28) de fugir de suas responsabilidades sobre seu suposto papel no colapso mortal da barragem da Vale em Brumadinho (MG), em 2019, quando requerentes brasileiros abriram o primeiro processo civil na Alemanha sobre o desastre.

“Tem que achar espaço no Orçamento”, frisou a fonte, em condição de anonimato.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,76%, a 17.181 pontos.

As ações da Desktop tiveram início na Bolsa de Valores Brasileira (B3) em 21 de julho e estrearam com alta, chegando a passar de 9%. Com isso, fechou o pregão com valorização de 3,19% das ações. A empresa conseguiu assumir o topo na oferta de três provedoras na fila de IPOs, e ganhou vantagem por sair na frente.

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) registrou queda de 0,64% em setembro, depois de avanço de 0,66% no mês anterior, com os preços do minério de ferro voltando a despencar.

Veja mais:

“Ficou estabelecido pela Aneel que a Eletrobras receberá esse montante em 60 parcelas mensais, atualizadas pelo IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022”, disse a empresa.

O Congresso aprovou na segunda-feira o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que cria as bases para a instituição do novo programa social.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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