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Na declaração, o órgão regulador também destaca a recomendação de se evitar viagens não essenciais, em especial à África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para a segunda-feira, dia 29, a votação do projeto de resolução que regulamenta o ‘orçamento secreto’. As informações constam da agenda do Congresso publicada na internet.

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“Apesar dos aumentos registrados para Diesel (6,61% para 9,96%) e gasolina (2,79% para 10,17%) na refinaria, as quedas nos preços de grandes commodities – com destaque para minério de ferro (-8,47% para -15,15%), soja (-0,18% para -2,85%) e milho (-4,52% para -5,00%) – favoreceram a manutenção da inflação ao produtor em terreno negativo”, afirma André Braz, Coordenador dos Índices de Preços.

Em Nova York, os índices também registram valorização. O Dow Jones sobe 0,32%; o S&P 500 avança 1,02% e o Nasdaq opera em alta de 1,49%.

No comunicado desta sexta-feira, a Telecom Italia afirmou que o conselho de administração iniciou a análise da oferta da KKR.

TEMPO

A empresa Acciona Energía assinou um acordo com a Casa dos Ventos para a aquisição de dois projetos eólicos em desenvolvimento (Sento Sé I e II), na Bahia, o que representa a entrada da companhia espanhola no mercado brasileiro de geração renovável.

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Além disso, diversos indicadores econômicos movimentaram o mercado doméstico, como o Boletim Focus, o IGP-M e os desdobramentos da PEC dos Precatórios.

A recuperação dos reservatórios deverá ocorrer com chuvas no Sudeste/Centro-Oeste estimadas em 99% da média histórica em dezembro, após novembro e outubro registrarem boas precipitações.

Já a CCR administrava a Rodonorte, que somava trechos de rodovias com cerca de 568 quilômetros de concessões.

Ao menos nesse ponto, d’Avila e Ciro têm discursos semelhantes, de que é preciso unir forças para evitar a polarização no segundo turno entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Bolsonaro. Mas o pré-candidato do PDT, nesse momento, está mais distante das conversas sobre o afunilamento do centro.

“Vamos reconstruir o Brasil. Queremos um Brasil pujante no presente. Chega de soluços de crescimento e de perpetuar a pobreza. Vamos levar emprego, renda e educação à população”, falou Doria em pronunciamento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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