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A MP foi aprovada no Congresso Nacional na semana passada e ainda deve passar pela sanção presidencial. Albuquerque afirmou que não conhece nenhuma proposta de veto à medida provisória que possa ter sido acatada por algum grupo interministerial.

Seguindo a alta do petróleo no mercado internacional, Petrorio (PRIO3) registra alta de 2,87% (R$ 20,05). Cogna (COGN3) registra aumento de 1,62% (R$ 4,40) e Banco Inter (BIDI11) avança 1,30% (R$ 78,80).

“Embora a situação seja crítica e que vale o monitoramento, não esperamos racionamento neste ano. A matriz energética do país mudou radicalmente nos últimos 20 anos, e agora as energias renováveis respondem por 12% da capacidade instalada do Brasil e as térmicas por 21% – a hidrelétrica é de 65% agora em comparação com 83% em 2001”, ressaltam os analistas.

A LG submeterá a compra à aprovação dos acionistas por meio de uma assembleia geral extraordinária.

https://vimeo.com/event/845002O Ibovespa Futuro abre em alta nesta sexta-feira (2), tentando se recuperar da forte queda da véspera, apesar da turbulência política por conta da CPI da Covid ainda gerar certa tensão no mercado neste início de mês, enquanto no exterior os investidores ficam atentos a divulgação do relatório de emprego nos Estados Unidos

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Entre os principais avanços, o Infra 2038 cita melhorias em alguns marcos legais como o do saneamento, o aumento do volume de estudos de viabilidade para projetos de concessão e o andamento de projetos de lei visando a maior atratividade dos investimentos no setor para o capital estrangeiro.

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https://vimeo.com/event/845002A Philips vai recolher os aparelhos de sono e respiração comercializados no mundo inteiro, inclusive no Brasil, e fabricados até o dia 26 de abril deste ano.

Um NFT chamado “Furry Twitter” (ou “Twitter felpudo”, em tradução literal) mostra uma versão tridimensional e felpuda do logo do Twitter. Outro, “Reply Guy” (ou “cara que responde”) representa alguém que sempre publica a mesma resposta.

https://vimeo.com/event/845002

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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