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DIREITOS DOS CONSUMIDORESA secretaria investiga o caso e pretende esclarecer os fatos para adotar medidas para proteger os direitos dos consumidores “contra eventuais abusos praticados pela Hurb”. Dentre outras sanções, caso seja aberto um processo administrativo contra a empresa, ela pode ser condenada a uma multa de R$ 13 milhões.

A pesquisa entrevistou duas mil pessoas por telefone entre os dias 26 e 28 de agosto. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Em suma, o revólver RT 065 detém capacidade de 6 tiros, calibre .357 Magnum e cano reforçado com comprimento de 4 polegadas. Com cerca de 1Kg, possui alça e massa de mira fixas e empunhadura de borracha.

Ibovespa – Foto: Reprodução REUTERS/Amanda PerobelliNesta terça-feira, o Ibovespa, principal índice da B3, fechou o pregão em alta, recuperando o patamar dos 112 mil pontos. O índice foi na contramão das bolsas em Wall Street que fecharam em queda.

Segundo Bruno Contardi, head de cripto da Nelogica Educacional e Invest Academy, “o MBA é focado na tecnologia blockchain e nas aplicações que você consegue ter com ela, então a gente está falando de criptomoedas, security token, NFT, aplicativos descentralizados”.

Mansões de Belo, com determinação de despejoBelo tem uma dívida em relação ao aluguel de duas mansões em São Paulo, onde morou com a esposa, Gracyanne Barbosa. Em maio deste ano, segundo apuração do Domingo Espetacular, o casal foi despejado de um dos imóveis. De acordo com o proprietário, o casal não pagou o aluguel por quase três anos e deixou a casa em péssimas condições.

No cenário político, as eleições passam a tomar cada vez mais conta do noticiário, com destaques para as pesquisas eleitorais e as entrevistas dos candidatos à presidência.

A história tem desenvolvimentos até hoje, já que nem todos os ativos de clientes estavam sob custódia da corretora. A parcela dos bitcoins perdidos é avaliada em quase 3,5 bilhões de dólares aos preços de hoje.

Além disso, o youtuber comunicou que após a compra, conseguiu completar o álbum em uma noite. Em uma publicação no Twitter, Felipe Neto contou que, inicialmente, pensou que ainda faltavam dois cromos para finalizar o álbum, mas depois eles foram encontrados no “bolo de repetidas”.

*Com BM&C Now e BDM

Logotipo da Oi. Foto: REUTERS, Nacho DoceAs ações da Oi (OIBR3) encerraram esta segunda-feira (22) em alta de 3,45%, cotadas aos R$ 0,60.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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