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O Judiciário voltou do recesso disposto a dar uma resposta dura a Bolsonaro. Primeiramente, a corte eleitoral decidiu, por unanimidade, abrir um inquérito para apurar as acusações feitas pelo presidente, sem provas, de que o TSE frauda as eleições. Depois, Barroso assinou uma queixa-crime contra chefe do Executivo e recebeu o aval do plenário da corte eleitoral para enviá-la ao STF.

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“Essa primeira fase que a gente lançou já entrou vendas de estâncias, que são lotes de mais de 120 mil m². Com essa boa aceitação do produto, esse conhecimento do que a gente entrega, os nossos clientes compraram no pré-lançamento, mesmo sem ter uma infraestrutura no local de visita”, completou.

Também estão presentes no evento o ministro da Defesa, Walter Braga Netto; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; da Saúde, Marcelo Queiroga; e do Turismo, Gilson Machado.

Para colocar o projeto de pé, o BC participou de um edital para obter financiamento do Fundo de Direitos Difusos (FDD). O programa foi aprovado e a autoridade monetária recebeu R$ 11 milhões, que serão usados até 2022. O BC tinha o conhecimento de educação financeira, mas precisava de uma parceria para levar a proposta mais próxima das escolas. Por isso, com os recursos contratou o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF), que desenvolveu o conteúdo e fez a interação com as secretarias de Educação.

O Ibovespa opera mais um dia em forte queda nesta terça-feira (17), acompanhando baixas no exterior, preocupados com a variante Delta prejudicando a retomada econômica, mas também com o cenário político também agitado.

Confira a análise sobre o Banco do Brasil (BBAS3), feita pelo Guga Almeida para a BM&C News.

Entre as ações com as maiores altas, estão: CPFL Energia (CPFE3: +8,28% – R$ 26,42); Embraer (EMBR3: +7,28% – R$ 20,79); e Hering (HGTX3: +5,40% – R$ 40,57).

A Cessão Onerosa é um regime especial, criado em 2010 entre a União e a Petrobras para explorar uma área do pré-sal na bacia de Santos em até 5 bilhões de barris de petróleo. Como a área demonstrou ter mais petróleo do que o contrato firmado, a União tem promovido leilões com o excedente da Cessão Onerosa.

Às 9:07, o dólar avançava 0,74%, a 5,2851 reais na venda. O principal contrato de dólar futuro tinha alta de 0,69%, a 5,2995 reais.

Como alternativa, o Sindifrigo-MT agora tenta ajuda governamental para evitar a quebra de indústrias menores.

O grupo planeja vender seus ativos petrolíferos para a Woodside Petroleum, criando uma nova e maior empresa de petróleo para navegar melhor pela transição energética e dar aos acionistas mais chances de escolher a forma como a companhia administra sua exposição aos combustíveis fósseis, disse o presidente-executivo da empresa, Mike Henry.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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