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petição ao delegado da receita federal

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Dos credores que votaram, 72,3% aprovaram a proposta de prorrogação dos pagamentos, segundo o comunicado, acrescentando que a negociação do título, suspensa desde 6 de janeiro, será retomada na segunda-feira.

“Será mais um ano desafiador, como tem sido pelo menos desde 2020 e 2021, porque vai ter menos liquidez. Porém, pelo lado da inflação, me parece que as pressões serão menores, tanto no Brasil como lá fora. Apesar da inflação ser um problema, eu não tenho como premissa uma contínua aceleração na inflação em 2022”, avaliou.

Ainda de acordo com a resolução, no caso de o cancelamento partir do passageiro, a empresa pode cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso, porém, para o Procon-SP, “essas multas não podem ser abusivas e os valores devem ser condizentes com o valor pago pela passagem”.

A carta do BC visará explicar o motivo do descumprimento da meta de inflação em 2021, quando o IPCA ficou em 10,06% –superando em muito o objetivo (3,75%) e o teto do intervalo de tolerância (5,25%).

O IPM-H registra alta acumulada de 18,84% desde o início da pandemia da Covid-19, em março de 2020. O crescimento foi impulsionado por variações positivas na maior parte dos grupos de medicamentos no período, com destaque para aparelho digestivo e metabolismo (56,02% entre março de 2020 e dezembro de 2021), sistema nervoso (48,99%) e preparados hormonais (16,65%).

Para o analista técnico da XP, Thiago Alvarenga, a B3 (B3SA3) é um ativo incomum frente aos outros papéis, mas é bastante querido entre os analistas fundamentalistas, até pela questão do monopólio – já que só tem uma bolsa no Brasil. “É um papel que os fundamentalistas amam”.

Dados de inflação nos EUA para dezembro também vieram em linha com as expectativas, embora a taxa anual esteja em torno de máximas de 40 anos.

Confira a análise na íntegra:

Confira os destaques desta quinta-feira:Alterações nos juros nos EUA focam questões de demanda, diz diretora do FedDiretora do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Lael Brainard pontuou nesta quinta-feira, 13, que as alterações na taxa básica de juros pelo banco central dos Estados Unidos focam em lidar com questões no lado da demanda, não da oferta. “Temos uma ferramenta poderosa e a usaremos para abaixar a inflação ao longo do tempo”, disse, em depoimento no Comitê Bancário do Senado do país.

O Polo Carmópolis compreende 11 concessões de produção terrestres, localizadas no Estado de Sergipe. Inclui ainda acesso à infraestrutura de processamento, escoamento, armazenamento e transporte de petróleo e gás natural

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*Com Reuters

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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