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Quais são os critérios para se inscrever no Cadastro Único Digital?Para se inscrever no Cadastro Único Digital, a família deve cumprir com alguns critérios financeiros. O rendimento mensal por pessoa da família não pode ultrapassar meio salário mínimo, ou seja, R$ 660,00. A renda total familiar também não pode ultrapassar três salários mínimos, totalizando R$ 3.960,00.

Elon Musk perde quase US$ 25 bilhões com queda de ações da Tesla; entendaComo se fosse em um passe de mágica, Elon Musk,homem mais rico do mundo, perdeu cerca de US$ 25 bilhões de um dia pra outro.A desvalorização da furtuna de Musk se deu devido a uma nas ações da Tesla, devido a divulgação do lucro trimestral da empresa que decepcionou investidores. Saiba mais clicando aqui.

Buy or Sell – Análise de açõesAnálise: BB InvestimentosEmpresa: Raia Drogasil (#RADL3)Rating: NeutraPreço-alvo: R$ 28,90O BB acredita que a Raia Drogasil continua a ser a preferida no setor, mas os papéis são negociados a múltiplos de 33 vezes o preço-lucro, acima de 13 vezes do preço-lucro das pares, o que reduz sua atratividade.

Quais são os benefícios do programa?O programa engloba um total de 17 benefícios. Dentre os destaques, temos: Auxílio Moradia, Bolsa Talento Esportivo, Renda Cidadã, Vale Gás, Bolsa Trabalho, Prospera Família, Bolsa Empreendedor, Novotec Expresso, Viva Leite, VidAtiva e Prospera Jovem. Esses benefícios visam atender a diversos públicos, como jovens, idosos, desempregados, atletas e empreendedores, com a missão principal de ressignificar a vida dessas pessoas através da assistência financeira e oportunidades profissionais e educacionais.

Denuncie os Descumprimentos da LegislaçãoSe em seu município as normas de cadastro para famílias conviventes e unipessoais não estão sendo seguidas, você pode recorrer a diversos canais de denúncia, como a Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Quais são os benefícios garantidos após o cadastro?Depois de efetuar o Cadastro Único Digital, o indivíduo se torna elegível para diversos programas e benefícios sociais, entre eles: o Bolsa Família, isenção de taxas em concursos públicos distritais, o Programa Nossa Gente Paraná – Família Paranaense, Telefone Popular e vários outros.

Após o Cadastro Único Digital, estou apto para receber benefícios?No entanto, mesmo com as facilidades do Cadastro Único Digital, após finalizar o processo online, o responsável familiar tem um prazo de 120 dias para comparecer ao posto de atendimento e finalizar o cadastro presencialmente. Portanto, a ida ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) ainda é indispensável para a finalização do cadastro e a conquista dos benefícios.

Será mesmo possível recuperar o valor perdido?Embora haja uma esperança de recuperação do dinheiro perdido para o golpe do Urubu do Pix, esse não é um processo fácil. Inicialmente, a vítima precisa registar um boletim de ocorrência. Em seguida, deve-se entrar em contato com o banco onde foi feita a transferência para solicitar o estorno do valor.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Economia está bastante resiliente e crescendo com força. Além disso, a economia está subindo acima das nossas projeções, o que é uma surpresa.

O auxílio-gás e o preço do gás de cozinhaO preço do gás de cozinha flutua constantemente. No primeiro semestre, a Petrobras chegou a reduzir o preço em 21,3% nas refinarias, mas isso não se refletiu significativamente no valor final para o consumidor. Segundo o último levantamento da ANP, o botijão de 13 kg teve uma pequena redução de preço.

Como contestar a exclusão?Para os MEIs interessados em reverter a situação, existe um processo de contestação que pode ser realizado virtualmente. No Portal e-CAC, os empresários podem contestar a decisão da Receita Federal de forma simplificada, desde que sejam apresentados os documentos corretos e justificativas convincentes.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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