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é possível antecipar férias de empregada doméstica

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O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

As bolsas dos Estados Unidos tiveram alta consistente nesta quinta-feira (14), mas isso não foi suficiente para subir o Ibovespa, que encerrou o pregão com leve baixa de 0,24%, cotado a 113.185,48 pontos. O cenário político incerto não ajudou o índice hoje.

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O aumento de 480 bilhões de dólares no limite de empréstimo aprovado por Biden deve acabar até 3 de dezembro.

Os ganhos foram amplos, com todos os setores do S&P 500 no azul.

O Santander e a Getnet reafirmaram em comunicado ao mercado nesta sextaque os papéis da Getnet e seus respectivos certificados de depósitos (UnitsGetnet) passarão a ser negociadas no segmento tradicional da B3. A operação ocorre no contexto da cisão parcial do Santander Brasil, com o objetivo de segregar a totalidade das ações emitidas pela Getnet.

MARGEM FINANCEIRA PARA 2022

Ibovespa sobe e encerra semana em alta; dólar fecha em quedaPRIO3 e PETR4: Cenário para Petrobras e PetroRio é de alta, porém não há indicação de novas entradas, diz analistaA demanda aumentou com a recuperação da pandemia de Covid-19 e com um novo impulso de geradores de energia que têm mudado do gás e do carvão caros para óleo combustível e diesel.

O BC tem sinalizado que deverá novamente subir os juros nesta magnitude na próxima reunião do Copom, que acontece no fim deste mês. Atualmente, a Selic está em 6,25% ao ano.

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Lira volta a pedir sensibilidade a governadores em projeto de ICMS de combustíveisDestaques da Bolsa: Ação do Pão de Açúcar tem forte alta de 14%O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 1,11%, cotado a 114.466,96 pontos às 13h30.

As empresas informam que as ações do Santander Brasil e as Units Santander Brasil sofrerão ajuste em seu valor negociado na B3. “Considerando que a parcela cindida na Cisão corresponde a 3,1422% do patrimônio líquido do Santander Brasil, a cotação no leilão de abertura de suas ações ordinárias (#SANB3), ações preferenciais (#SANB4) e Units (#SANB11) corresponderá a 96,8578% da respectiva cotação de encerramento do dia 15 de outubro de 2021”, diz o documento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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