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O relator do marco legal das ferrovias no Senado ainda foi além. Para ele, as autorizações concedidas nos Estados hoje estão completamente descobertas de segurança jurídica e respaldo legal. “Com todo respeito aos juristas que embasaram isso, não há absolutamente nenhum respaldo, quem estiver investindo – e se essa lei não sair ou a MP não vier – não há respaldo jurídico para esses editais, eles são ilegais e completamente inseguros do ponto de vista de investimento”, disse Prates.

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Confira os destaques da bolsa nesta terça:

No geral da UE, a taxa de inflação ficou 2,5% em julho deste ano, em comparação com 0,9% no mesmo mês do ano passado. Nos 27 países da comunidade, a inflação também acelerou em cadeia, em comparação aos 2,2% registados em junho.

Powell: ainda não está claro se variante Delta terá grande impacto sobre economiaPrincipais municípios do país apontam perdas de R$1,5 bi com reforma do IRNo Brasil, o dólar à vista perdeu 0,25%, a 5,2682 reais. A moeda trocou de sinal várias vezes durante o pregão e variou de 5,305 reais (+0,45%) a 5,2367 reais (-0,84%).

A Activas, uma das maiores distribuidoras nacionais, projetou um faturamento perto de R$ 1 bilhão em 2021, expandindo quase 60% se compararmos aos R$ 629 milhões que foram registrados em 2020. Isso ocorreu devido ao fato da empresa ter se beneficiado por uma série de iniciativas estratégicas como a aposta em bioplásticos, expansão de portfólio e aquisições. Entretanto, a alta nas vendas deve ser um pouco mais modesta, em torno de 4,5%.

Agora todo o trecho da curva a partir de julho de 2025 tem taxas de dois dígitos. Em meados de julho, esse contrato mostrava juro de 8,2%. O mercado de DI já era visto como o mais suscetível a uma correção brusca de preços, conforme o mercado luta para entender até onde o Banco Central irá no processo de aperto monetário.

Na avaliação de Dantas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode, desde já, publicar o edital, e fazer os ajustes propostos pelo TCU em seguida.

Com isso, a receita líquida da companhia chegou em R$ 61,7 milhões no período de abril a junho deste ano e mostra um avanço de 21,9% em comparação aos R$ 50,6 milhões no mesmo período do ano anterior.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), com 476 votos favoráveis, o texto-base do projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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