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Os Estados alegam que, caso o julgamento tivesse efeito imediato, como sugeriu Toffoli inicialmente, o impacto para as contas públicas dos entes poderia ser de R$ 27 bilhões. Decisão do Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade na cobrança de uma alíquota maior que 17% para esses setores. Agora, cabe à Corte modular os efeitos da decisão.

O Reino Unido registrou a primeira morte por Covid-19 ligada à variante Ômicron, comunicou o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, nesta segunda-feira (13).

No sábado (11), Jeff Bezos compartilhou uma mensagem no Twitter comentando que “as notícias de Edwardsville são trágicas”.

Os investidores da bolsa brasileira aguardam a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que sairá na próxima terça-feira (14), e mostrará indicações do ritmo de alta da taxa de juros. O Boletim Focus será divulgado agora pela manhã com indicações sobre as estimativas para o ano que vem, já que 2021 está próximo de acabar e as previsões estão consolidadas.

Em decorrência do processo de individualização da produção da jazida, as partes estão negociando a equalização entre os gastos incorridos e as receitas relativas aos volumes produzidos até a data da efetividade do AIP, segundo a Petrobras.

“A Volvo Cars está conduzindo sua própria investigação e trabalhando com um especialista externo para investigar o roubo de propriedade”, disse a empresa.

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Por fim, destacou uma leve possibilidade de reversão: “Temos as linhas meio cruzadas, que estão se confundindo e temos um índice de força relativa em R$ 27, ou seja, está se aproximando de uma zona de sobrevendido, se ele baixar de R$ 20, muito provavelmente podemos ver uma reversão, por enquanto é só tragédia”.

Os percentuais de redução de gastos são os maiores registrados pela pesquisa desde o início da pandemia: 18 pontos percentuais acima do maior índice (40%) em maio de 2020 e abril de 2021.

“Embora as tendências demográficas de população jovem e baixa inclusão financeira apresentem oportunidades para as instituições em geral, o aprofundamento da desigualdade de renda na região permanece como uma ameaça à recuperação da economia, e demandas sociais aumentam os riscos políticos”, diz ele.

Com o registro do Reino Unido, esta se torna a primeira morte em decorrência da variante em todo o mundo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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