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Neste ano, o contribuinte pode informar sua chave Pix para receber a restituição. Mas essa chave precisa ser, necessariamente, o CPF do contribuinte. Número de celular, e-mail e chaves aleatórias não serão aceitas.

O Ministério das Relações Exteriores de Taiwan agradeceu a Biden por seu apoio.

A partir de hoje (23), até sexta-feira (27), trabalhadores nascidos em agosto e setembro poderão, realizar o saque extraordinário no valor de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Wilson Witzel já foi expurgado da política, porque em política existe muita falsidade, muitas meias verdades, mas não de forma tão contundente”, ressaltou Eduardo Negrão.

Vale lembrar que a segunda maior economia do mundo enfrenta sérios reflexos de sua política de tolerância zero à Covid-19, com cidades chinesas sob intenso lockdown, por exemplo, caso de Xangai.

Com a inflação subindo a um nível recorde de 7,4%, o BCE confirmou os planos na reunião para acabar com um esquema de compra de títulos no terceiro trimestre, mas evitou quaisquer outros compromissos, inclusive sobre as taxas de juros, que permanecem negativas.

Além dos cortes amplos das tarifas, o governo vem anunciando reduções a áreas e produtos específicos. Neste mês, por exemplo, foram reduzidas as tarifas sobre vergalhões de aço e zeradas as alíquotas sobre alguns tipos de carne, trigo, milho e outros itens alimentícios.

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“Minha vida nunca mais será a mesma”, disse José Ricardo Batista, 56 anos. “O valor oferecido pela Braskem como indenização é desrespeitoso comigo e com minha família.”

Segundo ele, a prioridade é utilizar os recursos para reduzir as despesas financeiras da companhia e avaliar eventual pagamento de dividendo para os acionistas, algo que deverá ser estudado nas próximas semanas.

Os números diários de Covid-19 na China continuam sendo observados de perto pelos investidores e Pequim informou na segunda-feira 99 novas infecções no dia anterior, a maior contagem diária até agora durante o surto de um mês.

Para diminuir o risco de entradas contra a tendência, o analista destacou: “Prefiro as divergências após o IFR ficar abaixo de 20 e com pelo menos 3 pontas, ou seja, 3 fundos descentes no preço com 3 fundos ascendentes no IFR. Assim, considero esse engolfo bastante arriscado no momento”, disse.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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