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A empresa protocolou em setembro junto ao Estado mineiro o novo Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para a retomada do licenciamento. A expectativa da empresa é obter a licença prévia em 2023, seguida da licença de instalação em 2024.

“O prazo (estabelecido pelo Cade) terminaria no final deste ano, não foi possível cumprir esse prazo tendo em vista a atratividade do preços. Foram vendidas três delas, estamos concluindo agora a venda, três tiveram valores aquém do proposto, as outras duas ainda estão em processo no momento bastante avançado”, disse Luna.

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A Mosaic Fertilizantes obteve ganhos de produtividade após investir 12 milhões de dólares em equipamentos e mudanças de rotas de processo para ampliar a eficiência do uso do recurso mineral fosfático das unidades de Tapira (MG) e Catalão (GO), disse a companhia em comunicado nesta segunda-feira.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão mistas. O S&P 500 está operando em -0,23% (4.673,00), o Nasdaq registra -1,01% (15.693,00), enquanto o Dow Jones está em +0,15% (35.673,89).

Ao final do processo, a Petrobras deverá ficar com suas refinarias no Sudeste, o principal mercado consumidor e situado perto dos ativos de produção de petróleo no pré-sal.

Os democratas centristas Joe Manchin e Kyrsten Sinema, em particular, levantaram preocupações sobre seu custo e escopo.

“Tem satélites da Starlink com laser, que consegue detectar barulho da serra elétrica. Eles disponibilizando isso ao governo, tem como checar se aquela serra funciona legal ou ilegal”, mencionou o ministro, segundo quem ambas as empresas já pediram à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a licença para operarem no Brasil. “Tive reunião com os conselheiros da Anatel. Acredito que esse assunto virou assunto que eles estão tratando”, afirmou.

A empresa não foi bem-sucedida em vender a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, após encerrar negociações com a Ultrapar Participações.

Na avaliação do analista, o modelo de tecnologia para carros, que devem crescer nos próximos anos, é o chamado carro híbrido. “O carro 100% elétrico não, até porque ele é muito caro e a população brasileira não tem o nível de renda para comprar esse tipo de carro. O híbrido ainda está caro, mas ele tende a reduzir na medida em que começar a vender cada vez mais”.

“Para a escolha das ações que fazem parte do portfólio, são levadas em consideração, além da nossa tradicional análise fundamentalista, as oportunidades do mercado, suas tendências de curto prazo e os movimentos técnicos das ações”, afirma a corretora, em relatório.

O Brasil tem buscado atrair companhias de outros países para os leilões. Como garantir a participação de estrangeiros?

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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