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Em 2014, a Proposição 47 foi aprovada, sendo assim, pequenos delitos de drogas e furtos de objetos e mercadorias avaliados em até US$ 950 foram transformados em contravenção, e não mais um crime. Além disso, todas as pessoas que estavam presas por pequenos delitos foram libertadas.

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira, cedendo à pressão negativa do mercado e sem força para se sustentar acima dos 100 mil pontos, contaminado pela queda das bolsas em Wall Street, além de cautela antes da decisão de juros nos Estados Unidos.

Após dois anos de pandemia de covid-19, quando foram impostas restrições a viagens internacionais em várias partes do mundo, além do fechamento provisório de vários setores do comércio, o Brasil voltou a receber voos de outros países em grande escala. Segundo a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o mês passado registrou 3.806 chegadas de voos internacionais ao país.

Os cortes poderiam se tornar obrigatórios em uma emergência de fornecimento, mas houve acordo para isentar vários países e indústrias, depois que alguns governos resistiram à proposta original da UE de impor um corte obrigatório de 15% a todos os países.

A Petrobras (PETR3;PETR4) reportou lucro líquido de US$ 45,039 bilhões no segundo trimestre de 2022, alta de 10,1% quando comparado com o mesmo período de 2021. O Ebitda ajustado da companhia somou US$ 170,9 bilhões, aumento de 54,4%.

A vice-diretora da Opas, Mary Lou Valdez, disse em entrevista coletiva que quase todos os casos continuam sendo relatados entre homens que fazem sexo com homens entre 25 e 45 anos, mas alertou que qualquer pessoa pode contrair a doença, independentemente de seu gênero ou orientação sexual.

O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores de São Paulo, a B3, abriu a semana operando em alta.

“No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da Aneel informa que fará os devidos cálculos do impacto da devolução dos créditos tributários no momento do reajuste/revisão de cada empresa”, disse a agência.

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A Klabin (KLBN4) divulgou nesta quarta-feira um crescimento de 35% no lucro líquido do segundo trimestre em relação ao mesmo período do ano anterior, para 972 milhões de reais, impulsionado por um forte desempenho da divisão de celulose em meio a volumes mais altos e demanda sólida.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 0,22%, a 20.562 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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