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O especialista disse também que, em sua opinião, é inviável o poder Judiciário se imiscuir nessa discricionariedade do Congresso Nacional.

Segundo o bilionário, ele não possui gastos pessoais elevados e ainda afirmou que não tem um iate ou tira férias. A única exceção, no entanto, é ter um avião particular

As negociações visam estabelecer um cessar-fogo imediato em Mariupol, corredores humanitários de “vários dias” e a libertação ou troca de combatentes ucranianos presos na fábrica local de Azovstal, disse o assessor presidencial Oleksiy Arestovych em um discurso em vídeo.

O desempenho da Gerdau (GGBR4) foi bastante comparado com os resultados decepcionantes da Usiminas (USIM5), de acordo com o BTG Pactual, que logo reforçou sua recomendação na GGBR4.

A TIM acertou a compra das operações móveis da Oi em um leilão no final de 2020, quando fez uma oferta conjunta de 16,5 bilhões de reais com as rivais Telefônica Brasil e Claro, subsidiária da mexicana América Móvil .

Na Oceania, a bolsa australiana também ficou no vermelho, com baixa de 0,78% do S&P/ASX 200 em Sydney, a 7.261,20 pontos. 

Entre os proprietários de NFTs de macacos, muitos acreditam até que as ApeCoins poderiam oferecer benefícios no lançamento do Otherside, como airdrops (distribuição gratuita).

A Ultrapar disse no comunicado que o montante total de investimentos previsto para 2022 do grupo é “superior aos investimentos realizados nos últimos dois anos”.

Às 13h20, o principal índice da B3 tinha perdas de 2,16% aos 111.892 pontos.

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Porém, a valorização da criptomoeda nas primeiras semanas de sua chegada no mercado é em razão do movimento especulativo de investidores. 

Os preços globais dos alimentos estão em seu ponto mais alto desde 1990, segundo o Índice de Preços de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Mas no Japão, o aumento de preços não é um problema.

Para finalizar a semana, dados sobre o mercado de trabalho tornam-se o foco dos investidores com a divulgação do Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de março, na quinta-feira (28). As atenções também estarão voltadas para a divulgação do quarto trimestre de 2021 da Oi. Destaque também para o cenário internacional, com os resultados da Apple, Amazon e Twitter.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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