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REUTERS/Paulo WhitakerA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou uma proposta de acordo apresentada pelos empresários Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin, que oferecem pagar, em conjunto, R$ 350 mil para encerrar um processo sobre possíveis operações fraudulentas na incorporação da Bertin pela JBS, em 2009. De acordo com o processo, a incorporação da Bertin pela JBS teve elementos suprimidos do público, dos acionistas minoritários e da autarquia.

A proposta havia sido aprovada na Câmara e dependerá agora de uma nova votação entre os deputados, pois houve mudanças. De qualquer forma, a criação do vale-gás só entrará em vigor se houver sanção do presidente Jair Bolsonaro e uma regulamentação do governo federal. O governo se absteve e não fez nenhuma orientação durante a votação. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi o único que votou contra.

As ações asiáticas caíram nesta quinta-feira, com o ânimo que levou o Dow Jones e o bitcoin a recordes no dia anterior perdendo força e sendo substituído por novas preocupações sobre o enfraquecimento do setor imobiliário chinês, já que um possível default da China Evergrande se aproxima dentro de alguns dias.

Em relação a outubro do ano passado, no entanto, foi registrada uma alta de 6,6%, a quarta taxa positiva neste tipo de comparação.

Assim, as ações ordinárias da EDP Brasil serão colocadas em negociação na Latibex a partir do dia 27 de outubro deste ano, sob o código de negociação XENBR. Essa admissão não altera os direitos e vantagens conferidos às ações de emissão da EDP Brasil, que seguirão sendo negociadas no segmento Novo Mercado da B3.

A definição dessas diretrizes ocorre no âmbito do processo de capitalização da Eletrobras, do qual destaca-se a necessidade de reestruturação da empresa para manter a Eletronuclear sob o controle da União, conforme preceito constitucional, destacou a pasta em nota.

A porta-voz, Meng Wei, da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC, na sigla em inglês) disse nesta quarta-feira que o planejador estatal garantirá que as empresas recebam suprimentos adequados de carvão, eletricidade, gás natural e enxofre para produzir fertilizantes químicos.

REUTERS/Brendan McDermidA fabricante de chips GlobalFoundries, controlada apelo fundo soberano de Abu Dhabi, Mubadala Investment, visa uma avaliação de cerca de 25 bilhões de dólares em sua oferta pública inicial de ações (IPO) nos Estados Unidos.

O índice MSCI para ações Ásia-Pacífico fora Japão subiu 0,5%, puxado por alta de 1,1% em Hong Kong.

Segundo os dados da ANP, em setembro a Petrobras produziu 2,739 milhões de boe/dia, contra 2,808 milhões de boe/dia no mês anterior, queda de 2,5%.

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Além disso, Roma prometeu zerar a fila de espera para ingressar no programa até o fim deste ano. A previsão é de que o número de famílias beneficiadas passe de 14,6 milhões para 16,9 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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