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REUTERS/Washington AlvesA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira anular o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual no caso do desastre ambiental do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019.

Netflix supera previsão de lucro no 3º tri e ganha 4,38 milhões de assinantesAzul anuncia retorno a quatro cidades e expansão para mais 11 destinos no PR

As mineradoras europeias, que têm grande exposição à China, caíam 2,5%. As ações da Anglo American listadas no Reino Unido perdiam 3,7%, embora a companhia tenha reportado um aumento de 2% na produção geral no terceiro trimestre.

Ibovespa sobe e recupera parcialmente, com risco fiscal no radarDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem; Vale cai 2%A cessão por “valores irrisórios” teria sido proposital para “burlar” a CVM e prejudicar os minoritários da JBS, que tiveram a participação diluída, aponta a área técnica.

“A posição da Economia foi enviada e aprovada na Câmara e nós enviamos também para o Senado. Nossa fórmula era uma fórmula simples. A PEC dos precatórios abre o espaço fiscal para nós reforçarmos os programas sociais e o IR gerava a fonte de recursos para o Bolsa Família de R$ 300 robusto, com um aumento de mais de 50%, dentro do teto, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Vale lembrar que a conclusão da operação aguarda aprovação do Banco Central.

Petrobras (PETR3;PETR4)

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Azul (AZUL4: -10,36% – R$ 30,80); Cielo (CIEL: -9,20% – R$ 2,37); e Méliuz (CASH3: -8,47% – R$ 4,43).

Com o desenrolar da temporada de balanços do terceiro trimestre, investidores estão preocupados com o impacto dos custos mais altos, decorrentes de problemas na cadeia de suprimentos e escassez de mão de obra, especialmente à medida que os principais bancos centrais de todo o mundo planejam reduzir seu estímulo.

A Tesla divulgou nesta quarta-feira (20) receita trimestral praticamente em linha com as expectativas de Wall Street, impulsionada por vendas recordes.

Foto: DivulgaçãoO IRB Brasil Resseguros S.A. (B3: IRBR3) disponibilizou, nesta quinta-feira (21), o relatório periódico referente ao mês de agosto deste ano. Nele, a companhia informa que teve um lucro líquido de R$ 84,8 milhões no período.

O presidente tinha marcado para a tarde de ontem uma cerimônia para anunciar o Auxílio Brasil. A comunicação da cerimônia foi enviada para alguns ministros, que a colocaram na agenda, mas retiraram logo após o Ministério da Cidadania cancelar a divulgação do novo programa social.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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