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Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Dois dias após as afirmações de do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) às eleições e ao sistema das urnas eletrônicas durante as manifestações por ocasião do dia 7 de setembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, fez um discurso em defesa do sistema eleitoral e rebateu as afirmações feitas pelo mandatário.

O movimento também acontece pouco mais de um mês após o PicPay ter comprado o portal de finanças pessoais Guiabolso, semanas após ter suspendido seu plano de listagem na Nasdaq.

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O BCE, que vem comprando títulos no valor de 80 bilhões de euros por mês nos últimos dois trimestres, decidiu nesta quinta-feira comprar em ritmo “moderadamente mais baixo” nos próximos três meses.

Com a benção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a equipe econômica também estava contando com a chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o problema dos precatórios. Alinhavada com o Supremo Tribunal Federal (STF), a ideia era limitar o crescimento dessas despesas pela regra do teto de gastos através de uma regulamentação do CNJ.

Originalmente, no projeto do Comperj, a Petrobras planejava construir uma refinaria e um complexo petroquímico. No entanto, o empreendimento foi paralisado após bilhões de dólares investidos e denúncias de corrupção.

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Ela também enfatizou a necessidade de esforços contínuos por parte do G7 para aumentar o apoio aos países de baixa renda, duramente atingidos pela pandemia de Covid-19, e instou as principais economias a emprestar seus recentemente alocados direitos especiais de saque do Fundo Monetário Internacional (FMI) para ajudar ainda mais os países vulneráveis.

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Caminhoneiros protestam em rodovias de ao menos 16 estadosIPCA, crise política e mais assuntos desta quinta-feira

Os ministros das Finanças do bloco de 27 países iniciarão discussões durante uma reunião de dois dias na cidade eslovena de Brdo sobre como alterar as regras para melhor se adequar às novas realidades econômicas uma vez que sejam colocadas em prática, a partir de 2023.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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