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O parecer pela admissibilidade da proposta foi apresentado na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda não foi votado por conta de um pedido de vista.

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

O petróleo Brent recuava 0,52 dólar, ou 0,69%, a 74,94 dólares por barril, às 10:01 (horário de Brasília). Na quarta-feira, o Brent atingiu 76,13 dólares, uma máxima desde 30 de julho.

Lira defendeu que o texto encaminhado originalmente pelo governo para a PEC tenha a sua admissibilidade e constitucionalidade na CCJ, mas que possa ter seu conteúdo modificado ao chegar na comissão especial que discutirá seu mérito.

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Itaú Unibanco (ITUB4) teve variação negativa de 0,07%, enquanto Bradesco (BBDC4) caiu 1,28%, em dia misto para os bancos. Banco do Brasil (BBAS3) avançou 1,62%.

“Após a conclusão da emissão internacional, a alavancagem financeira da companhia ultrapassará, temporariamente, o valor de 1,5 vez a dívida bruta sobre Ebitda recorrente dos últimos 12 meses”, afirmou a B3.

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“Guedes é tão amigo que coloca no meu colo o filho que não é meu”, brincou Fux, presidente do STF e do CNJ, durante o mesmo evento, após dizer que o titular da Economia é “brilhante” e fonte constante de ideias.

Em parte, o consumo tende a perder embalo com o enfraquecimento de um de seus principais estímulos. Para 76%, os juros vão subir, uma proporção igual à de março, quando o Banco Central iniciava a trajetória de alta da taxa básica, e acima dos 72% verificados em junho.

Para 2022, o BNP espera que o IPCA suba 4,5%, contra previsão anterior de 4,0%.

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O Dow Jones Industrial Average tinha variação negativa de 0,01%, na abertura, a 34.810,27 pontos.

Embora tenha crescido 1,6% em setembro, o indicador de acesso ao crédito apresentou redução de 0,1% em relação ao ano passado, o que pode ser explicado pelo aumento da taxa básica de juros Selic, que torna o crédito um pouco mais caro. “Visto que ele está positivo no mês, as famílias ainda estão conseguindo ter acesso ao crédito para poder consumir”.

Alguns investidores temem que o esforço por desalavancagem de Pequim deixe mais incorporadoras com problemas. Isso poderia prejudicar companhias associadas de gerenciamento de imóveis, afirma o analista Lung Siufung, da CCB International Securities. Dados da quarta-feira que apontaram também para fraqueza no setor imobiliário foram outro elemento para o recuo dos papéis, aponta ainda ele.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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