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Em julho, a Arsae aplicou uma multa a estatal no valor de R$ 246 milhões em decorrência de serviços de esgoto não prestados para 69 mil clientes no estado de Belo Horizonte nos períodos entre janeiro de 2012 e dezembro de 2018.

O IGP-DI é usado como referência para correções de preços e valores contratuais. Também é diretamente empregado no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e das contas nacionais em geral.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal,Luiz Fux, fez um pronunciamento nesta quarta-feira (8) sobre as manifestações do feriado do Dia da Independência na terça-feira e foi incisivo sobre as provocações e ameaças.

Superávit da balança comercial na 1ª semana de setembro é de US$ 673 milhõesDestaques da Bolsa: Rede D’Or avança 4% em estreia no Ibovespa“Não podemos tolerar retrocessos. Que o Estado Democrático de Direito e os valores da liberdade sempre prevaleçam sobre o autoritarismo para o Brasil voltar a crescer, gerar empregos e diminuir as diferenças sociais. Viva a independência”, escreveu o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

“Neste momento, o campo está operando por meio de dois poços, com produção média de cerca de 14 mil barris de óleo por dia”, destacou a empresa.

Mesmo com o áudio de Bolsonaro pedindo a liberação das vias pois atrapalha a economia do país, os caminhoneiros não atenderam ao pedido do presidente. Os protestantes ainda disseram que não importa o pedido de Bolsonaro, pois eles estão lutando por um país melhor.

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Recentemente, por exemplo, a anglo-holandesa Shell tornou-se a primeira petroleira privada a vender gás do pré-sal direto a uma distribuidora, após contrato fechado com a pernambucana Copergás.

Aras finalizou o discurso defendendo o regime democrático. “Nós amamos a democracia, pois nela floresce a liberdade, com a qual tantos sonharam, e pela qual tantos se sacrificaram.”

Em seu discurso no ‘Grito dos Excluídos’, em São Paulo, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) disse que Bolsonaro “conseguiu dividir os brasileiros no dia da sua independência”.

Uma segunda fonte explicou que há uma apreensão no meio político, assim como na sociedade em geral, mas o desenrolar dos atos da terça-feira não implicará uma condicionante para a definição da pauta.

“A plataforma digital nos permitirá acelerar o desenvolvimento de soluções integradas do mercado imobiliário”, afirmou o diretor de negócios imobiliários do Santander Brasil, Sandro Gamba, em nota.

Reabrir o aeroporto, vital tanto para o mundo exterior quanto para o território montanhoso do Afeganistão, tem sido uma das principais prioridades do Taliban, que tenta restaurar a ordem após a tomada relâmpago de Cabul em 15 de agosto.

A Via, ex-Via Varejo, realizou, por meio de sua subsidiária Cnova, investimentos minoritários nas startups GoPublic, Poupa Certo e byebnk, segundo comunicado ao mercado enviado nesta quarta-feira à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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