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Cotação dos principais índices europeus (8h15):

Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano.

Comprometimento;Um computador com internet.Só isso, o resto ficará por conta do empresário.

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Na segunda-feira, o presidente Lula assinou a MP que taxa fundos exclusivos de alta renda a alíquota entre 15% e 20%. O governo estima uma arrecadação de R$ 24 bilhões até 2026. Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Minerva Foods (BEEF3) – Foto: DivulgaçãoA Marfrig (MRFG3) informou ao mercado na segunda-feira (28) que vendeu 16 unidades de abate de bovinos e ovinos para o Minerva (BEEF3) por R$ 7,5 bilhões. Segundo fato relevante de ambas as companhias, a operação contou com um sinal de R$ 1,5 bilhão, com o restante a ser pago no fechamento.

Após uma sequência de dois meses com redução, o IPCA-15 voltou a ganhar fôlego e apresentou um aumento de 0,28%. De acordo com o analista da Empiricus Research Matheus Spiess, o número veio acima das expectativas, que eram de 0,16%.

Erdogan destacou que acredita em uma solução solução rápida. “Como Turquia, acreditamos que chegaremos a uma solução que atenderão as expectativa no curto prazo“, afirmou o presidente turco.

Já os governos estaduais tiveram déficit no mês passado de R$ 1,612 bilhões, ante superávit de R$ 1,427 bilhão em julho de 2022. Enquanto isso, os governos municipais registraramdéficit de R$ 2,624 bilhões em julho deste ano. No mesmo mês de 2022, houve superávit de R$ 334 milhões para esses entes.

Dessa forma, o livro ganhou um significado social ambíguo. De um lado, aquele que eleva intelectualmente; do outro, uma arma poderosa capaz de influenciar e desviar a sociedade do “rumo correto”. Ora sendo louvado, ora sendo embebido em líquido inflamável e queimado em praça pública. A imagem de livros sendo incendiados marca a história do mundo em diferentes períodos: a Inquisição, a Alemanha nazista e a não tão distante Ditadura Militar do Brasil.

Na agenda internacional, o destaque da semana será o Livro Bege, que é um tipo de sumário referente às condições econômicas dos EUA e serve de base para as decisões de política monetária do Federal Reserve. O documento será divulgado na quarta-feira (6).

O MRP é um instrumento mantido pela B3 e administrado pela BSM, que visa assegurar aos investidores o ressarcimento de prejuízos comprovadamente causados por erro ou omissão dos participantes da Bolsa ou de seus administradores, empregados e/ou prepostos, em relação à intermediação de negociações realizadas na Bolsa, com valores mobiliários, e serviços de custódia.

Além disso, a varejista informou que “serão entregues até 622.919.426 bônus de subscrição aos subscritores das ações, que serão ofertados e alocados aos subscritores em lotes de 5 ações“. A fixação do preço por ação está programada para ocorrer no dia 13 de setembro, com as novas ações sendo negociadas no dia 15 de setembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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