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A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, cobrou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação mais enérgica sobre a regulamentação do Telegram durante as eleições deste ano, e afirmou que quer uma reunião com o tribunal e outros partidos para que o tema seja discutido.

Além disso, o ex-governador ressaltou que o Brasil precisa de uma alternativa para oferecer aos eleitores que não querem os extremos nas Eleições de 2022.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta sexta-feira (20) no Twitter que o bilionário Elon Musk virá ao Brasil hoje para conversar com o governo sobre Conectividade e Proteção da Amazônia. A reunião está prevista para acontecer às 10h, na cidade de Porto Feliz, no interior de São Paulo.

Autoridades prometeram novas medidas para combater a desaceleração na segunda maior economia do mundo, atingida pelos surtos de Covid-19 que provocaram medidas rigorosas e restrições de mobilidade, e causaram enormes interrupções na atividade.

A revisão ocorre após a operadora da bolsa identificar um erro metodológico, divulgado em abril, que havia distorcido os números desde outubro de 2020.

Quem precisa declarar?A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

RegrasOs estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias terão desconto de até 77% do valor total. O salto também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200.

PrazoO contribuinte que ainda não enviou a declaração tem até o dia 31 de maio. Segundo o governo, a expectativa é que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Durante live nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro tinha adiantado sobre o corte nas despesas dos ministérios. Segundo o presidente, se houver reajuste salarial de 5% do funcionalismo público, será preciso cortar mais de R$ 7 bilhões.

A repórter da BM&C News, Isabela Tacaki, esteve no local da reunião entre Elon Musk e o presidente Jair Bolsonaro, no hotel Fasano Boa Vista, na cidade de Porto Feliz, no interior de São Paulo. Tacaki conseguiu registrar imagens bem próximas de Musk. Ela era a única repórter presente no local – os demais eram hóspedes do hotel e convidados do encontro.

A Getnet, empresa de pagamentos controlada pelo espanhol Santander, pode fechar o capital, segundo fato relevante divulgado na quinta-feira à noite, apenas sete meses após estrear na bolsa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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