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A avaliação do chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, é positiva e, para ele, os números indicam uma retomada da geração de empregos. “Percebemos que o desempenho da atividade econômica continua sendo determinante para o resultado da arrecadação. Neste mêsde fevereiro, temos a surpresa positiva do desempenho da massa salarial, que significa que a atividade econômica também vem acompanhada de uma retomada do nível de emprego”, disse, durante entrevista coletiva.

*Marcus Vinicius de Freitas é professor Visitante da China Foreign Affairs University

Presidente da Rússia, Vladimir Putin, e da China, Xi Jinping – Foto: Reprodução Twitter/RFI BrasilAo dirigir-se a Moscou ns últimos dias, o presidente chinês, Xi Jinping, reencontrou-se com um velho amigo, o presidente Vladimir Putin, pela quadragésima vez. Na pauta de conversa, uma série de medidas para auxiliar a Rússia a navegar pelo momento da guerra na Ucrânia e a sobreviver em meio às inúmeras sanções impostas pelos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). A questão do suprimento de armas por parte da China à Rússia permanece em suspenso. A China avalia que pode perder mais do que ganhar se optar por esta estratégia, uma vez que confrontaria também o Ocidente e muitos de seus principais clientes.

Incorporando ideias propostas por outros Projetos de Lei que versavam sobre a mesma temática (PL 3.825/2019; PL 3.949/2019; e PL 4.207/2020), a Lei nº 14.478/2022, que passará a valer a partir do mês de junho de 2023, dispõe diretrizes que deverão ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviço.

Risco de crédito

-Transporte

A reforma tributária e o pacto federativo são os temas centrais para os prefeitos nesta edição da marcha, que reúne cerca de 10 mil gestores. A CNM defende a mudança na legislação para que o tributo fique na cidade onde houve o consumo. Atualmente, o dinheiro vai para o município da sede da empresa fornecedora.

De acordo com Pimenta, a confirmação da nova data depende apenas de pequenos ajustes.

Rede D’Or. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa noite desta segunda-feira (27), a Rede D’Or (RDOR3) reportou ao mercado os resultados do quarto trimestre de 2022. Em que registrou um Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 1,21 bilhão, ou seja, uma queda de 3,6% na comparação anual.

Hoje, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária que tramitam no Congresso são defendidas pelo Ministério da Fazenda. Elas sugerem a unificação de vários tributos e não vão diminuir a arrecadação dos municípios, segundo o governo federal.

O fato é que a postura da China tem sido consistente em sua política externa. O país asiático apresentou recentemente uma cartilha sobre os pontos principais de uma negociação de paz entre Kiev e Moscou, defendendo o direito internacional, a não intervenção, a preservação territorial, mas também a não interferência de terceiros países e a necessidade de abandonar-se a mentalidade de guerra fria que impera no Ocidente quanto ao processo de ascensão da China. Neste aspecto, a declaração chinesa afirma que: “A segurança de um país não deve ser buscada às custas de outros. A segurança de uma região não deve ser alcançada pelo fortalecimento ou expansão de blocos militares. Os legítimos interesses e preocupações de segurança de todos os países devem ser levados a sério e tratados adequadamente. Não existe solução simples para um problema complexo.” Com isto a mensagem chinesa é muito clara: não se trata, de fato de uma guerra da Rússia contra a Ucrânia mas da Rússía contra o expansionismo da OTAN.

Agenda econômicaChile: BC divulga decisão de política monetáriaFipe: IPC de março (5h)Zona do euro: Inflação ao produtor (PPI) de fevereiro (6h)Secretário Extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, participa de evento “Brazil Investment Forum”, do Bradesco BBI (10h)Fenabrave: Emplacamentos de veículos em março (10h30)EUA: Relatório sobre empregos Jolts de fevereiro (11h)EUA: Encomendas à indústria em fevereiro (11h)Tesouro faz leilão de LFT e de NTN-B (11h)BC oferta até 16 mil contratos de swap (US$ 800 milhões) em rolagem (11h30)Diretor de Regulação do BC, Otavio Damaso, participa do Brazil Investment Forum (14h)EUA: Presidente do Fed de Boston, Susan Collins, e diretora do Fed, Lisa Cook, falam em evento (14h30)Lula participa de cerimônia de apresentação dos oficiais generais (16h)Haddad participa do Brazil Investment Forum (17h)EUA: Estoques de petróleo do API (17h30)EUA: Presidente do Fed de Cleveland, Loretta Mester, participa de evento (19h45)O Ibovespa fechou em queda nesta segunda-feira (03), ancorado pela alta nos preços do petróleo, após redução surpresa da produção da commodity anunciada pela Opep no fim de semana. O mercado também repercutiu a proposta do novo arcabouço fiscal anunciada na semana passada pelo governo e a retomada de uma projeção altista para a inflação deste ano apontada pelo Focus de hoje.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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