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Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões no segundo lote da restituição do IR. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

Para o ministro, Bolsonaro usou a estrutura pública para fazer ataques ao Poder Judiciário e a seus membros durante a reunião e divulgardesinformação e notícias fraudulentas para descredibilizar osistema de votação. Entre as falas, Bolsonaro insinuou que não seria possível auditar os votos dos eleitores.

Logo em seguida toque nos caracteres que representam a sequência exibida na tela para realizar a verificação de segurança. Depois disso, o aplicativo exibirá o status da restituição do Imposto de Renda 2023.

Fonte de recursosO Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar a aplicação e permitir que pessoas físicas adquirissem títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, pela internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa para a corretora responsável pela custódia dos títulos.

Em suma, a mudança na regra passa a valer a partir de 1º de agosto. No entanto, ainda será preciso que a empresa participe do plano de conformidade e esteja em dia com as obrigações tributárias. Caso contrário, todas as compras, independentemente do valor, serão taxadas. O imposto de importação é de 60% sobre o valor da mercadoria.

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Todas as operações do programa são isentas de IOF e funcionarão por meio de leilão entre os credores que farão ofertas de descontos sobre seus créditos incluídos nos lotes.

As telas revolucionaram a forma como aprendemos e nos conectamos com o conhecimento. De vídeos envolventes a jogos interativos, elas proporcionam uma experiência de aprendizado cativante. Assim como portais para universos de aprendizados ilimitados, as telas permitem que textos ganhem vida em projeções holográficas, fórmulas matemáticas se transformem em constelações brilhantes e teorias científicas sejam explicadas por experimentos virtuais interativos. Com um simples toque, as informações fluem e capturam a atenção dos estudantes em uma avalanche de conhecimento.

A aquisição se daria por meio de uma oferta pública de ações (OPA) a ser lançada pelo comprador, além da aprovação de outras agências regulatórias na Colômbia e em outras jurisdições.

Já para o Lote 2, o vencedor foi o Consórcio Rialma, com proposta de R$347,800 milhões – deságio de 51%. A linha visa ampliar a capacidade de transmissão dos estados da Bahia e Minas Gerais para escoamento de geração renovável aos centros consumidores do Sul e Sudeste.

“Em sentido oposto, houve redução nas estimativas para a indústria de transformação e para a construção, atividades mais sensíveis ao ciclo econômico e que recuaram mais do que o previsto no primeiro trimestre”, informou o BC.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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