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Em caso de descumprimento do Termo a empresa será penalizada em R$ 5 milhões. “Esse acordo é importante para assegurar o reembolso aos consumidores, porém ele não isenta a ITA de nenhuma responsabilidade administrativa ou judicial em razão da suspensão das operações da empresa”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

A Petrobras rebateu críticas de que esteja praticando reajuste abusivo do preço do gás natural. A empresa vai recorrer à Justiça para cassar liminares que determinaram a suspensão do aumento de 50% no valor do insumo.

Dessa forma, terá direito a receber todos os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 30 de dezembro deste ano. Portanto, no dia 03 de janeiro de 2022, os ativos serão negociados como “Ex-JCP”. Vale ressaltar que o pagamento não tem data definida para cair na conta dos investidores. Entretanto, a companhia afirmou que o mesmo será realizado em 2022.

Confira a análise na íntegra:

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família, criado em 2003. A decisão foi publicada noDiário Oficial da Uniãodesta quinta-feira, 30. O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

O canal financeiro apresentou saídas líquidas de US$ 1,596 bilhão no período. Isso é resultado de aportes no valor de US$ 532,912 bilhões e de retiradas no total de US$ 534,508 bilhões. O segmento reúne os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações.

Movida(MOVI3)

De acordo com a Petrobras, o desinvestimento está alinhado à sua estratégia de gestão de portfólio e melhoria de alocação de capital.

De acordo com a Neoenergia, a licença para uso da marca Iberdrola trará uma série de benefícios para os seus negócios e acionistas.

Ao mesmo tempo em que a safra brasileira de milho caiu para 87 milhões de toneladas em 2020/21, versus um recorde de 102,5 milhões no ciclo anterior, o consumo interno do cereal cresceu fortemente neste ano pela maior demanda da indústria de carnes e também das usinas de etanol, colaborando para limitar os embarques para fora.

Em novembro, também houve elevação no spread bancário, a diferença entre o custo de captação de recursos pelas instituições financeiras e o que elas cobram dos clientes na concessão do crédito.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego caíram para 198 mil, em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 25 de dezembro, ante 206 mil na semana anterior em leitura revisada. Mais cedo neste mês, as solicitações recuaram a um patamar visto pela última vez em 1969.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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