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Hoje, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária que tramitam no Congresso são defendidas pelo Ministério da Fazenda. Elas sugerem a unificação de vários tributos e não vão diminuir a arrecadação dos municípios, segundo o governo federal.

A nova regra fiscal apresentada por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, substituirá o antigo teto de gastos, com limite da depesa federal em 70% da variação da receita primária. O ministro destacou que o novo arcabouço fiscal tem mecanismos de autocorreção.

“Para além da relação de confiança, a própria regra precisa dispor de mecanismos de autocorreção. Por mais que os gestores tenham boa vontade, eles próprios ficarão em uma situação difícil para corrigir o rumo se não houve, com antecedência, o mecanismo de correção”, afirmou.

Como de praxe, essa coluna versa sobre temas relacionados ao mercado internacional, então vamos a eles. Caso queira, tratamos do assunto de forma mais detalhada numa live que fizemos no dia 23/03. Para quem não viu, ela ficou gravada e pode ser acessada nesse link.

“Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 5 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração decommodities, no primeiro bimestre deste ano, e de 12 bilhões, no primeiro bimestre de 2022”, informou a Receita Federal.

O objetivo de Washington quanto a Moscou parece claro: trocar o regime, retirando Putin do poder. É uma aposta arriscada. Sem ter claro como será o dia seguinte dessa estratégia, qualquer movimentação pode gerar elevadíssimos custos para toda a humanidade, que se deu conta, pós-conflito do Iraque, que as grandes potências também manipulam para atingir seus objetivos escusos. Que o mundo não seja mais enganado.

Por outro lado, na educação, ele lembrou que ainda há cerca de 350 mil crianças entre quatro e cinco anos que estão fora da escola. Segundo o vice-presidente, é preciso zerar essa fila, pois é dever do Estado universalizar o acesso à educação.

Na zona do euro, a inflação do bloco desacelerou para 6,9% em março na base anual, ante 8,5% em fevereiro, conforme mostraram dados preliminares da Eurostat. O resultado ficou abaixo das projeções de 7,1% do mercado. O núcleo da inflação, sem os componentes mais voláteis de energia e alimentos não processados, acelerou em março ante fevereiro e ficou em 5,7% na base anual, exatamente dentro da estimativa.

“Quanto mais postos de trabalho são criados e menor a taxa de desemprego, mais aquecida está a economia, o que significa que as empresas estão a todo vapor, contratando mais funcionários”, explica a corretora.

Donald Trump. Foto: ReproduçãoO ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi indiciado na última terça-feira (21), acusado de se envolver com uma atriz pornô, Stormy Daniels, durante sua campanha à presidência nos EUA. É a primeira vez na história que um ex-presidente dos EUA é indiciado na Justiça.

Risco de mercado

Por outro lado, a receita líquida da Gafisa somou R$ 325,7 milhões nesse período, alta de 46% no comparativo anual, e R$ 1,1 bilhão no ano de 2022, crescimento de 38% frente ao ano anterior.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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