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Um conselheiro, no entanto, pode apresentar despacho, em até 15 dias, pedindo para que o processo “suba” para o tribunal e seja analisado por seus integrantes. O pedido tem que ser aprovado pela maioria do tribunal para que o caso seja reaberto.

A balança comercial do Japão registrou déficit pelo segundo mês consecutivo, de 622,8 bilhões de ienes (5,43 bilhões de dólares), com o custo das importações baseado em ienes no maior nível desde novembro de 2018.

O Ibovespa voltou a subir no final da manhã desta quarta-feira (20). O índice valorizava 0,64%, aos 111.379 pontos. A tensão do mercado se volta para o risco do valor do Auxílio Brasil superar os R$ 400 e a chance de debandada da equipe de Guedes.

Às 13h30, o Ibovespa subia 0,49%, a 111.214 pontos.

A receita com serviços móveis cresceu 8,9% no segundo trimestre de 2021, para R$ 4,382 bilhões. Já as receitas com serviços fixos encolheram 5,1%, para R$ 5,101 bilhões.

A Eletrobras informou que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia informando que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou nesta terça-feira a resolução que trata da modelagem de desestatização da elétrica, conforme fato relevante divulgado ao mercado.

Isso no mesmo dia em que o governo cancelou o anúncio do programa Auxílio Brasil marcado incialmente para a tarde desta terça, em meio a uma forte reação negativa do mercado à decisão de deixar parte do pagamento do benefício fora do teto de gastos.

Veja mais:

O índice MSCI para ações Ásia-Pacífico fora Japão subiu 0,5%, puxado por alta de 1,1% em Hong Kong.

Com esses instrumentos, a Azul pode aumentar a regularidade de seus voos, diminuindo as chances de cancelamentos e evitando a suspensão de operação no futuro em função da meteorologia desafiadora na região sul do País.

Enquanto isso, o Ibovespa aprofunda as perdas no pregão desta terça-feira (19), caindo 3,23%, em decorrência das preocupações com a política fiscal, principalmente sobre as discussões em relação ao teto de gastos e os programas sociais do governo.

“Ressaltamos que nosso preço-alvo não inclui a potencial consolidação de mercado, que poderia fazer a ação alcançar um preço deR$ 21,00 se incluirmos a aquisição de parte da operação móvel da Oi”.

Lira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?Com fiscal pior, política monetária precisa ser mais apertada, mas BC não é volátil, diz KanczukO parecer apresentado em 7 de outubro pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs a imposição de um limite anual para as despesas com a quitação de dividas judiciais reconhecidas pela União, obedecendo à mesma dinâmica do teto de gastos e com a previsão de que os valores excedentes entrem em uma fila paga pagamento futuro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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