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Foto: Washington Costa/AscomO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira que a Argentina acertou seu apoio à redução em 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, pleito antigo do Brasil e que é encarado pelo ministro como uma forma de prover alívio à inflação.

Veja mais:

A taxa de custódia dos títulos públicos comprados por pessoas físicas é cobrada pela bolsa de valores. Desde agosto de 2020, os investimentos de até R$ 10 mil no Tesouro Selic passaram a ser isentos da taxa de custódia.

A eleição vale até a Assembleia-Geral Ordinária referente às demonstrações contábeis do exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2023.

As ações da Petrobras (PETR3;PRT4) têm ganhos de mais de 2%.

A Samsung anunciou nesta sexta-feira que teve alta de 28% no lucro operacional do terceiro trimestre, que atingiu o maior nível em três anos, impulsionado por aumento nos preços de chips de memória e vendas de telas para novos modelos de celulares.

De acordo com o IBGE, dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, oito tiveram alta em setembro. Ainda de acordo com a pesquisa, o resultado do IPCA no mês foi puxado pelos grupos de Habitação, Transportes e Alimentação e Bebidas, que, conjuntamente, contribuíram com cerca de 86% do resultado de setembro (1,0 p.p. do total de 1,16).

Já a gasolina teve uma alta de 0,4% nesta semana, ante a semana anterior, para 6,117 reais por litro. A Petrobras elevará o valor médio da gasolina nas refinarias em 7,2% a partir de sábado, na primeira mudança dos preços em 58 dias.

Desde que o governo editou a MP, empresas já manifestaram interesse em construir 19 novas ferrovias, com previsão de investimentos de R$ 81,5 bilhões, em 5,4 mil quilômetros de novos trilhos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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